GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 637/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Itaperuçu, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Itaperuçu, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.000,000, 00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações:
05.001 – GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
15.451.0004-1001 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 632/2019 de 23 de setembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 17 de dezembro de 2019.
HELIO GUIMARÂES
Prefeito Municipal