GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020
LEI Nº 648/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
SUMULA: Altera o artigo 1º da Lei 627/2019 e Artigo I da Lei 613/2019 de 15 de março de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da lei Municipal 592/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, para o fim de conceder reajuste Salarial aos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
SIMBOLOGIA
VALOR
CC - 01
R$ 6.200,00
CC - 02
R$ 5.200,00
CG - 01
R$ 3.700,00
AP - 01
R$ 2.700,00
FG - 01
Até 30% do vencimento básico
Artigo 2º - Fica alterada o Artigo 1º da Lei Municipal 613/2019, passando a vigorar a seguinte redação:
O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Itaperuçu, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia, compõem-se da seguinte forma:
QUADRO A- CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PROVIMENTO
SIMBOLOGIA
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC – 01
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Chefe de Gabinete da Presidência
Cargo em Comissão
CG– 01
15
Assessor de Gabinete Parlamentar
Cargo em Comissão
AP – 01
01
Chefe do Departamento Pessoal
Função Gratificada
FG – 01
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.020, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 23 de março de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal