Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo · 13 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 001/2026 DE 12 AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
PORTARIA Nº 001/2026 DE 12 AGOSTO DE 2026.
“INSTAURA PROCEDIMENTO SINDICÂNCIA EM FACE DE SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ITAPERUÇU, Estado do Paraná, Sra. VEREDIANA DA SILVA PASKE, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que a Sindicância é os instrumentos legítimos para a apuração de irregularidades no serviço público, respeitando o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 018/2026 da Secretaria de Educação Cultura e Turismo, inclusive em atenção ao artigo 9º, § 1º, da Lei nº 446/2013.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, para apurar a responsabilidade da servidora pública municipal, Sra. E***N****A DO N**C***N*O DE L**A V*** portadora do CPF Nº 0**.6**.**9-*0, matrícula *1*6*, lotada na ESCOLA MUNICIPAL (...)
Art. 2º- O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme artigo 9º, § 3º da Lei nº 446/2013.
Art. 3º- A Comissão Provisória de Sindicância será constituída pelos servidores , conforme indicação da Secretaria de Educação Cultura e Turismo, Conselho Municipal de Educação e Câmara Municipal, tendo a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa, promovendo o uso de todas as medidas necessárias para tal fim, garantindo ao servidor o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conforme a Composição abaixo:
Conselho Municipal de Educação - Itaperuçu - PR
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO:
TITULAR: Nilza da Guia Tavares
SUPLENTE: Débora das Neves
II - REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, INDICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU:
TITULAR: José Luiz Peokon
SUPLENTE: Jeancarlo de Oliveira Coletti
II - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUÇU:
TITULAR: Dircélia Dornelles
SUPLENTE: Fernanda Martins da Silva Ferreira
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
VERIDIANA DA SILVA PASKE
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Itaperuçu
Portaria Nº 090/2026 de 11 de Agosto de 2026