GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº 509/2015 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2015 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaperuçu para o exercício financeiro de 2016”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprova, e eu, NENEU JOSE ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Itaperuçu para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 46.694.820,00 (Quarenta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e do art. 95, §5º, da Lei Orgânica do Município de Itaperuçu, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
Art. 2º. A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 46.694.820,00 (Quarenta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte reais), discriminada na forma do Anexo I, conforme segue:
RECEITAS CORRENTES
R$
46.194.820,00
Receita Tributária
R$
2.367.200,00
Receita de Contribuições
R$
282.000,00
Receita Patrimonial
R$
339.820,00
Receita de Serviços
R$
42.000,00
Transferências Correntes
R$
42.444.800,00
Outras Receitas Correntes
R$
719.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
500.000,00
Operações de Crédito
R$
500.000,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
R$
46.694.820,00
Art. 3º. A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 46.694.820,00 (Quarenta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte reais), discriminada na forma do Anexo II, conforme segue:
I
Poder Legislativo
R$
2.165.000,00
01
-
Legislativo Municipal
R$
2.165.000,00
II
Poder Executivo
R$
44.529.820,00
02
-
Governo Municipal
R$
1.950.000,00
03
-
Secretaria de Governo e Administração
R$
3.999.320,00
04
-
Secretaria de Finanças
R$
692.000,00
05
-
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
R$
11.210.000,00
06
-
Secretaria de Educação e Cultura
R$
16.713.100,00
07
-
Secretaria de Saúde e Bem Estar
R$
7.780.900,00
08
-
Secretaria de Assistência Social
R$
1.233.500,00
09
-
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
R$
555.000,00
10
-
Secretaria de Esporte e Turismo
R$
161.000,00
90
-
Reserva de Contingência
R$
235.000,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
R$
46.694.820,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal deverá tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. A execução orçamentária do exercício financeiro de 2016 seguirá as disposições contidas Lei nº 497/2015 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 6º. Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2016, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2016, situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.
Art. 8º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2015, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo para o exercício financeiro de 2016, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64 e de acordo com o Art. 16 da Lei Municipal nº 497/2015 - LDO/2016.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Itaperuçu, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2016, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com o Art. 16, Inciso IV da Lei nº 497/2015 - LDO/2016.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016, das receitas não utilizadas do exercício de 2015 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
.
Art. 13. As autorizações contidas nos arts. 10, 11 e 12, não
serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9°, desta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar
a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2016, o qual, caso estes não se concretizem até 01 de novembro de 2016 poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Itaperuçu, 30 de dezembro de 2015.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal