Camara Municipal · 28 de setembro de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, através do Agente de Contratação, torna público que realizará Dispensa de licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços eventuais de limpeza e higienização das dependências da Câmara Municipal de Itaperuçu ou de local externo por ela indicado, acionados sob demanda, em razão da realização de eventos institucionais, , conforme Termo de Referência -Anexo I.
2. DATA, HORÁRIO E LOCALDE ENTREGADAS PROPOSTAS
2.1. Data Limite: 01/10/2026
2.2. Horário: das 08h00min às 16h00min
2.3. Forma de entrega: Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços - Anexo III e Documentos de Habilitação, em formato PDF, para uma das seguintes opções:
a) Presencialmente: No Setor de Licitações da Câmara Municipal de Itaperuçu, Rua Crispim Furquim de Siqueira, 1060, Butieirinho, Itaperuçu/PR, em envelope lacrado;
b) Por e-mail: Para o endereço eletrônico camaralicitacoesita@gmail.com, com o assunto: DISPENSA 07/2026 - PROPOSTA- NOME DAEMPRESA.
2.4. Propostas enviadas após a data e horário limite não serão consideradas.
3. VALOR ESTIMADO
3.1. R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para 12 meses.
4. PARTICIPAÇÃO
4.1. Aberta a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais com CNAE 8121-4/00 ou 8129-0/00,regularmente credenciados no SICAF.
4.2. O licitante deverá apresentar proposta com valor unitário por acionamento (diária).
4.3. É vedada a participação de licitante que seja servidor da Câmara Municipal de Itaperuçu, que possua parentesco até 3º grau com vereadores ou servidores da Casa, ou que se enquadre em qualquer das hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, em observância à Súmula Vinculante nº 13 do STF.
4.4. Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 5. ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO
5.1. Execução: Os serviços serão prestados sob demanda, sem imposição de jornada, horário ou local fixos, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, e em qualquer horário, inclusive noturno, conforme a agenda institucional da Câmara Municipal e o acionamento pelo Fiscal do Contrato. A estimativa é de até 120 (cento e vinte) acionamentos anuais, sem garantia de número mínimo mensal.
5.2. Local: Em regra, na sede da Câmara Municipal, Rua Crispim Furquim de Siqueira, 1060, Butieirinho, Itaperuçu/PR, podendo, excepcionalmente, ser em local externo indicado pelo Fiscal do Contrato, quando a Câmara realizar eventos fora de sua sede.
5.3. Atividades: Conforme Termo de Referência —Anexo I.
6. HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante provisoriamente vencedor, no prazo de 2 (duas) horas após a convocação.
6.2. Documentos exigidos:
- Comprovante de inscrição no CNPJ;
- Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT);
- Declaração de não parentesco e de ausência de impedimentos, conforme Anexo III.
6.3. O Microempreendedor Individual fica dispensado da apresentação de certidões estadual e municipal de regularidade fiscal, sendo aceita, em substituição, a comprovação de enquadramento no regime MEI.
ANEXOS ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Minuta do Contrato
ANEXO III – Modelo de Proposta e Declarações
Itaperuçu/PR, 25/09/2026
ADEMIR URBANO DOS SANTOS
Agente de Contratação - Portaria nº 06/2026