Camara Municipal · 26 de novembro de 2024
LEI N.º 893/2.024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.-
CAMARA MUNICIPAL
LEI N.º 893/2.024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.-
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Jean Gomes Castro, Presidente da Câmara, promulgo, nos termos do artigo 49, § 9º, da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1º Concede-se auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itaperuçu.
Art. 2º Cada servidor receberá a título de auxílio-alimentação o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 3º O auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório, tem a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação e/ou refeição dos servidores efetivos e comissionados.
Parágrafo Único – O Benefício não se incorpora à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 4° Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor:
§ 1º Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração.
§ 2º Os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.
§ 3º Os servidores que, no mês de competência, obtiverem faltas injustificadas.
§ 4º Em caso de falta não justificada, considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade dos dias trabalhados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na legislação orçamentária em vigor e suplementadas se necessário.
Art. 6º O valor do auxilio-alimentação estipulado no art. 2º desta Lei será reajustado sempre em 1º de maio de cada ano, baseado no IPCA/IBGE ou, em sua falta, noutro índice oficial que o substitua.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Pedroso de Moraes em 12 de Setembro de 2.024.-
JEAN GOMES CASTRO
(Jean Bonfim)
Presidente