GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI Nº 807/2023 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2023 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural do Município de Itaperuçu, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprovou por proposta do vereador ARIEL DE CHRISTO PAULO, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito municipal no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICA E CULTURAL
Art. 1º. – A preservação do patrimônio natural, histórico e cultural do Município de Itaperuçu é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim.
Art. 2º. – O patrimônio natural, histórico e cultural do Município de Itaperuçu-Pr é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 3º. – O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural, histórico e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio, Natural, Histórico e Cultural.
Art. 4º. – Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º. - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrantes do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e sociedade civil.
§ 1º. - O Conselho será composto pelo Diretor do Departamento de Cultura sendo presidente, por (1) um arquiteto ou engenheiro indicado pela Secretaria Municipal de Obras e (3) três membros da comunidade que demonstrem interesse pela preservação da cultura local, a serem nomeados mediante decreto do Executivo Municipal.
§ 2º. - O período do mandato dos Conselheiros coincidirá com o período do mandato do Prefeito Municipal.
§ 3º. - O Conselheiro poderá ser substituído antes do termo final do período de mandato por requerimento seu ou caso não venha desempenhando com assiduidade e dedicação as suas funções perante o Conselho, hipóteses em que a entidade representativa deverá indicar outro representante.
§ 4º. - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
§ 5º. - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 6º- O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros, o qual deverá ser aprovado mediante decreto do Executivo Municipal.
§ 7º - O Presidente indicará um servidor do quadro do Departamento de Cultura para secretariar os trabalhos do Conselho.
§ 8º - As sessões do Conselho serão abertas ao público, garantindo-se a palavra a qualquer interessado, mas sem direito a voto, desde que mantida a ordem das sessões, a juízo da Presidência.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6º - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo administrativo que se inicia por iniciativa:
a) Do Município;
b) Do proprietário do bem;
c) De qualquer do povo;
d) Do poder legislativo;
§ 1º. - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o requerimento será dirigido ao Departamento de Cultura.
§ 2º. - Os pedidos de tombamento deverão ser instruídos com documentação e descrição para individuação do bem.
Art. 7º. - O tombamento poderá ser voluntário ou compulsório.
Art. 8º. – Em caso de não aceitação do tombamento por parte do proprietário o prefeito municipal poderá fazê-lo através de decreto.
§ 1º. - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e o bem se revestirem dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio natural ou cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação de tombamento que o Município lhe fizer, a partir da análise e do parecer do caso pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 2º. - Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem no Livro Tombo e será realizado
Conforme o seguinte processo:
1) Iniciado o processo, por iniciativa do Município ou por qualquer do povo, este será encaminhado para apreciação do Conselho Municipal de que trata esta lei;
2) Emitido parecer favorável pelo Conselho Municipal o Município notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, naquele mesmo prazo;
3) Caso o proprietário não apresente impugnação no prazo assinalado, o Prefeito Municipal, por simples despacho, determinará que se proceda à inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se extrato do ato no diário oficial do Município;
4) Se a impugnação for apresentada no prazo assinalado, far-se-á vista do processo ao Conselho Municipal, que deverá analisar as razões da impugnação apresentada e proferir decisão definitiva a respeito, contra a qual não caberá recurso;
5) Proferida decisão do Conselho pela manutenção do tombamento, proceder-se-á à inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se extrato do ato no diário oficial do Município;
6) caso o Conselho acolha a impugnação, decidindo contrariamente ao tombamento, o processo será extinto e arquivado, extinguindo-se as limitações impostas desde tombamento provisório
§ 3º. - O tombamento será considerado provisório desde a primeira notificação ao proprietário do bem, noticiando a abertura do processo administrativo, e será considerado definitivo a partir da inscrição do bem no Livro Tombo, mas, para todos os efeitos, o tombamento provisório se equipara ao definitivo, ficando o proprietário do bem sujeito às restrições administrativas pertinentes à preservação do bem desde a primeira notificação.
§ 4º. - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre o proprietário do bem, bem como quando este se recusar a receber as notificações, essas serão realizadas por edital, publicado uma vez no diário oficial do Município e pelo menos uma vez em jornal de circulação local.
Art. 9º. - O Conselho Municipal poderá solicitar ao Município novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer outra medida que possa instruir o julgamento.
Art. 10º. - Da decisão do Conselho que determinar o tombamento, bem como do próprio Livro Tombo, deverão constar:
I - Descrição do bem.
II - Fundamentação das características pelas quais o bem está sendo incluído no Livro Tombo.
III - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações.
IV- As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário.
VI- No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município.
No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 11 - Tratando-se de bem imóvel, o Município providenciará o registro do tombamento na matrícula do bem perante o competente ofício de registro de imóveis e, em se tratando de bem móvel, será processado o respectivo registro no ofício de títulos e documentos.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 12 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta lei e do tombamento.
Art. 13 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º. - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural, cabendo ao Município a conveniente orientação, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução.
§ 2º. - Havendo dúvidas em relação às prescrições do Conselho, poderá haver novo pronunciamento por provocação do Município ou do proprietário do bem.
Art. 14 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento, devendo ser consultado o Conselho em caso de dúvida.
Art. 15 - O Município poderá determinar ao proprietário a execução de obras ou serviços imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término, sempre de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal referido nesta lei.
1º. - Este ato do Município será efetuado de ofício, por solicitação do Conselho ou de qualquer do povo.
§ 2º. - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o determinado no prazo fixado, o Município executará as obras ou os serviços, lançando em dívida ativa o montante expendido.
§ 3º. - As obras e os serviços de que trata este artigo poderão ser realizadas diretamente pelo Município, às suas expensas, se o proprietário não dispuser de condições para fazê-lo e o interesse público dessa interferência for relevante, mediante prévio parecer favorável do Conselho Municipal.
Art. 16 - O Município pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano ou quando lhe prejudicar a visibilidade, ainda que isso importe em cassação de alvará.
Parágrafo único - Nos casos em que o tombamento implicar restrições aos bens do entorno e ambiência do bem tomado, será adotado o mesmo procedimento previsto no Capítulo III desta lei em face dos respectivos proprietários.
Art. 17 - Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entregues ao uso de particulares, desde que estes se comprometam com a preservação dos bens.
Art. 18 - No caso de extravio ou furto de bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 19 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o Departamento de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados ou das áreas do entorno.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 20 - A infração a qualquer dispositivo da presente lei será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Conselho Municipal do Patrimônio natural, histórico e Cultural de Itaperuçu.
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado, a expensas do responsável.
Art. 21 – A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de 250 UFM- Unidade Fiscal Municipal, triplicada se a consequência da infração for à demolição, a destruição ou a mutilação do bem tombado, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação da multa, ou, no mesmo prazo, ser interposto recurso ao Conselho.
Parágrafo único - Não sendo efetuado o pagamento no prazo referido no parágrafo único ou não havendo acolhimento do recurso eventualmente
Interposto perante o Conselho, a multa será encaminhada para inclusão em dívida ativa.
Art. 22 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Município, este o fará diretamente e será ressarcido pelo responsável, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na presente lei.
Art. 23 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano à bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e das sanções administrativas, em especial a multa prevista nesta lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - O Poder Executivo Municipal poderá, por decreto, elaborar regulamento da presente lei, naquilo que for necessário.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal