GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 649/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO, DE DISPENSA, DE INEXIGIBILIDADE E AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os procedimentos de licitação, de dispensa, de inexigibilidade e ajustes de qualquer natureza, celebrados pelos Poderes do Município de Itaperuçu serão disciplinados pela Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Será aplicada subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos contratos administrativos assinados e aos processos licitatórios que já tenham iniciado a fase externa, por ocasião da sua vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 29 de abril de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal