GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 824 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ (Cento e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
100.000,00
5.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15 452 0004 2016
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2280 501
Receitas de Alienações de Ativos
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
20.000,00
5.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15 452 0004 2016
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2281 0
Receitas de Alienações de Ativos
TOTAL
120.000,00
Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como superavit financeiro no valor de R$ 108.428,86 e o excesso de arrecadação na importância de R$ 11.571,14
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a partir de 1º de agosto de 2023, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 18 de agosto de 2023.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal