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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 13 de agosto de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 046/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 046/2026

Tendo em vista a Rescisão Contratual com a empresa contratada, Pregão Eletrônico nº 107/2025, EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU – PR, no uso de minhas atribuições Legais, RATIFICO a presente licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 046/2026, que tem como objeto a Prestação de Serviços de formação com palestrantes e oficineiros para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e DEMAEE, na formação do Projeto Florescer que visa a prevenção e combate ao abuso e violência sexual contra a crianças e adolescentes”, no valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil oitocentos reais), em favor da Empresa: CLEUSA STRESSER DE JEUSU MOURA, inscrita no CNPJ nº 29.088.534/0001-01, em conformidade com a documentação apresentada, nos termos da Lei 14.133/21 e Leis complementares.

Itaperuçu/PR, 12 de agosto de 2026.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3594, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 18E73E43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.