GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2024
LEI Nº 874/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 66, III da LEI Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Itaperuçu.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal indicará a Secretaria Municipal da Assistência Social, como responsável pela execução da Política da Mulher, que poderá prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Itaperuçu.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I) Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público nessa área;
II) Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
III) Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;
IV) Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais;
V) Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos das mulheres;
VI) Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência doméstica;
VII) Receber denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;
VIII) Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
IX) Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
X) Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher;
XI) Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;
XII) Elaborar suas normas e diretrizes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto pela seguinte estrutura:
I) Comissão Executiva;
II) Plenária;
III) Secretaria Executiva;
IV) Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1º. A Comissão Executiva será formada pela Presidente e pela Vice - Presidente.
§ 2º. Os membros da Comissão Executiva serão eleitos por voto direto da maioria simples das conselheiras do CMDM, presentes em reunião com pelo menos dois terços de seus integrantes.
§ 3º. A Plenária é a instância máxima de deliberação, plena e conclusiva do CMDM.
§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e temporárias, objetivando estudar projetos e propor medidas para efetivação de políticas públicas para as mulheres.
§ 5º. A Secretaria Municipal da Assistência Social irá designar servidor público efetivo para exercer a função de Secretário/a Executivo/a.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 50 % (cinquenta por cento) representando o poder público e 50% (cinquenta por cento) a sociedade civil, com a presidente eleita, entre os seus membros titulares, em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido uma única recondução, conforme abaixo indicado:
I) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
III) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V) 01 (uma) representante do 3º (terceiro) setor;
VI) 01 (uma) representante de classe de trabalhadoras;
VII) 02 (duas) representantes da comunidade, que possuam engajamento com a Política de Promoção dos Direitos da Mulher, disponíveis e aptas para as atividades do CMDM.
Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais ou de vida, possam contribuir para a discussão dos assuntos em exame.
Art. 5º. A eleição dos membros da sociedade civil será realizada através de assembleia convocada pelo CMDM e divulgada em Diário Oficial, conforme Regimento Interno.
Art. 6º. Os membros do poder público, preferencialmente do sexo feminino, serão indicados pelos responsáveis de suas respectivas Secretarias Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Em caso de vacância da titular, haverá a nomeação da suplente para completar o mandato da substituída durante o período necessário.
Parágrafo único. Se o afastamento da titular for definitivo, deverá ser indicada nova suplente para a vaga.
Art. 8º. Em caso de vacância dos membros da Comissão Executiva, a conselheira deverá protocolar sua carta de renúncia. Após o protocolo, será realizada nova eleição para o cargo vago, de acordo com o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. As funções do CMDM não serão remuneradas nem terão percepção de gratificação, sendo consideradas de relevante serviço público para o Município.
Art. 10. O mandato das integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º. As representantes do Poder Público poderão ser reconduzidas para um único mandato subsequente, sendo que após o período de 2 (dois) anos afastadas poderão ser novamente nomeadas.
§ 2º. As reuniões acontecerão ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente por convocação da Presidente ou da maioria dos membros do CMDM, em dia, local e horário a serem definidos pelas conselheiras.
Art. 11. As conselheiras poderão ter o limite de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o mandato. Caso ultrapasse esse número, a mesma poderá ser excluída do CMDM por decisão da maioria absoluta de seus membros. A substituição deverá acontecer conforme o artigo 7º supracitado.
Art. 12. As reuniões do Conselho deverão acontecer com a presença mínima de dois terços das conselheiras, sendo as deliberações tomadas pela maioria simples. Caso não haja o quórum mínimo, a reunião deverá ser suspensa.
Art. 13. Cabe à Prefeitura Municipal conceder um espaço, sala ou estrutura física do Poder Público para que aconteçam as reuniões do CMDM.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14. À Presidente do CMDM compete:
I) Representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém para representá-lo;
II) Dirigir as reuniões e atividades do CMDM;
III) Fazer as convocações e os convites oficiais do CMDM;
IV) Realizar o voto de desempate nas decisões do CMDM.
Art. 15. Em caso de necessidade da Presidente se ausentar, deverá ser substituída pela Vice- Presidente. Na ausência de ambas, o Conselho deverá ser representado por sua conselheira mais antiga.
Art. 16. A Presidência do CMDM terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do poder público e outro por uma representante da sociedade civil.
Art. 17. Ao Secretário/a Executivo/a compete:
I) Providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões do CMDM;
II) Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do CMDM para deliberação;
III) Manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do CMDM;
IV) Organizar os documentos do CMDM;
V) Redigir as atas nas reuniões oficiais do CMDM.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria da Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres no Município de Itaperuçu.
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I) Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou contratos com órgãos federais, estaduais e municipais firmados pelo Município, cujos objetivos estejam de acordo com a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;
II) Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas;
III) Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMDM;
IV) Repasses dos Governos Federal e Estadual destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM;
V) Verbas em dotações orçamentárias municipais, oriundas da LEI Orçamentária Anual - LOA e de seus créditos adicionais;
VI) Outras receitas correlatas.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, deverão ser aplicados:
I) Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Gestão Municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que tenham como objetivo a promoção dos direitos da mulher no âmbito do Município;
II) Em programas e projetos de formação e qualificação profissional para o público feminino, com vistas à inserção das mulheres no mercado de trabalho;
III) Em programas e projetos de conscientização e combate à violência contra as mulheres;
IV) Em ações de capacitação para servidores especializados ou envolvidos no atendimento às mulheres, bem como para conselheiras de direitos;
V) No fomento a pesquisas, estudos e diagnósticos municipais sobre a população feminina, de modo a subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas às mulheres, bem como monitorar e avaliar os programas e serviços de atendimentos a este público;
VI) Em outros programas e ações que sejam de interesse das mulheres, inclusive de caráter emergencial, desde que aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Parágrafo único. Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e ações vinculados à política pública para as mulheres, de acordo com aprovação prévia de plano de aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 21. Os recursos do FMDM serão considerados recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados à transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, assim como aos demais órgãos de controle externo.
Art. 22. A Secretaria da Assistência Social ficará responsável pelas atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial (prestação de contas).
Art. 23. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM observará o Plano Plurianual e a LEI de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaperuçu.
Art. 24. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 25. O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverá ser utilizado no exercício subsequente, sendo incorporado ao orçamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMDM.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu