GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 780 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E NOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO I
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
SEÇÃO l
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Hospital Municipal de Itaperuçu, órgão integrante da Rede Municipal de Saúde e do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de desenvolver ações de assistência à saúde com eficiência e qualidade nas modalidades de atendimento de urgência, emergência, internação, atenção ambulatorial especializada e domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, observadas as complementariedades previstas nos artigos 196 a 198 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1.990, as normas do Ministério da Saúde e as políticas municipal e estadual de SAÚDE.
Art. 2º - O Hospital Municipal terá como denominação “Hospital Municipal de Itaperuçu”, e terá como sede na Rua Salvador André de Faria, 100, centro da Cidade de Itaperuçu, Estado do Paraná, em prédio próprio adquirido pela Administração Municipal.
Art. 3º - Constituem fontes de receitas do Hospital Municipal:
I – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município;
II – recursos recebidos do Fundo Municipal de Saúde, e dos Fundos de Súade do Estado do Paraná, e da União, referentes à prestação de serviços, incentivos, investimentos e outras modalidades de financiamentos para o exercício de suas atividades;
III – Doações pessoas Físicas ou Jurídicas.
SEÇÃO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - O Hospital Municipal, terá a seguinte estrutura organizacional:
Conselho Fiscal;
Estrutura Organizacional, composta de:
a) 01 Diretor Geral;
b) 01 Diretor Técnico de Enfermagem;
c) 01 Diretor Clinico;
Subseção I
Do Conselho Fiscal
Art. 5º - O Conselho Fiscal, unidade colegiada de fiscalização e controle, será composto por 05 (cinco) Membros efetivos e respectivos suplentes, de livre escolha do Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sem remuneração, sendo o serviço considerado de relevante interesse público.
Art. 6º - Ao Conselho Fiscal compete:
I – lavrar em Livro (ou registro) de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, os resultadosdos exames a que proceder;
II – emitir Relatório de Atividades, com pareceres sobre as Prestações de Contas;
III – apresentar ao Prefeito Municipal no primeiro trimestre do ano subsequente, parecer sobre o Relatório de Atividades do Hospital;
IV – Examinar e emitir parecer sobre a Proposta Orçamentária destinada ao Hospital Municipal;
V – apreciar e aprovar o Regimento Interno e o Relatório de Gestão do Hospital Municipal.
Art. 7º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus membros.
Art. 8º - O Regulamento do Conselho Fiscal será fixado por decreto do Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data desta lei.
Subseção II
Da Diretoria Geral
Art. 9º - A função de Diretor Geral do Hospital Municipal, será ocupada por funcionário Efetivo ou Comissionado, indicado livremente pelo Prefeito Municipal, com remuneração especificada nesta lei.
Art. 10º - Ao Diretor Geral compete entre outras atribuições a serem definidas em Decreto:
I – gerenciar, coordenar e controlar as atividades técnicas, administrativas, financeiras e assistenciais do Hospital;
II – planejar, coordenar e executar as atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos do Hospital Municipal;
III – constituir comissões, grupos especiais de trabalho, equipes multiprofissionais permanentes ou temporários e incentivar os colegiados;
IV – autorizar despesas do Hospital Municipal e coordená-las junto ao Secretário Municipal de Saúde;
V – submeter a apreciação do Conselho Fiscal balancetes financeiros mensais de receitas e de despesas, prestação de Contas, balanço anual;
VI – Submeter ao Prefeito Municipal, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Municipal de Saúde:
a) O programa anual de trabalho plano plurianual e previsão orçamentária do Hospital Municipal;
b) O relatório de atividades, após parecer do Conselho Fiscal;
VII – normalizar os procedimentos internos do Hospital Municipal;
VIII – designar um dos seus diretores para substitui-lo interinamente, durante seus afastamentos e/ou impedimentos;
IX – organizar o Regimento Interno do Hospital Municipal, leva-lo à deliberação do Conselho Fiscal, do Conselho Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, que deverá instituí-lo por Decreto e providenciar a publicação.
X – delegar competência que lhe for privativamente atribuída.
Subseção III
Das Diretorias
Art. 11º - Os cargos de diretores serão ocupados por funcionários Efetivos ou Comissionados, e serão indicados livremente pelo Prefeito Municipal, com a remuneração prevista nesta lei.
Art. 12º - São competências comuns a todas as diretorias do Hospital Municipal de Itaperuçu, entre outras atribuições a serem definidas em Decreto do Chefe do Poder Executivo ou por ato do Diretor Geral:
I – administrar e coordenar as atividades de sua área e assessorar a Diretoria Geral e demais Diretorias em assuntos de sua competência;
II – elaborar planos de ação contendo objetivos, metas, prazos e indicadores de resultados, e de processo de trabalho, em consonância com o Regimento Interno do Hospital Municipal;
III – articular e coordenar a integração do trabalho das gerencias de sua área com as demais unidades do Hospital Municipal;
IV – promover a Política de Ensino e de Educação Permanente institucional;
V – cumprir as demais funções atribuídas ou delegadas pela Diretoria Geral ou do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 13º - Ao Diretor Clínico compete, entre outras atribuições a serem definidas em decreto ou por ato do Diretor geral:
I – planejar, coordenar e monitorar as políticas e atividades de atendimento de urgência e emergência dos usuários do Hospital Municipal, garantindo a integridade, qualidade e eficiência das ações no pronto socorro, em consonância com a Política Municipal de Saúde;
II – implementar as políticas de atenção ambulatorial especializada, garantindo a integridade e a efetividade das ações, em consonância com a política Municipal de Saúde;
III – planejar, coordenar e monitorar as políticas de atenção à saúde dos usuários em todos os níveis de atenção do Hospital Municipal, garantindo a integridade, qualidade e efetividade do cuidado aos usuários;
IV – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e assegurar a qualidade técnica no desenvolvimento das atividades de apoio farmacêutico e das matérias especiais hospitalares de processamento de roupas e esterilização de materiais especiais de nutrição e de equipamentos para a adequação e assistência do usuário;
V – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e assegurar a qualidade técnica no desenvolvimento de apoio ao diagnóstico e terapêutico de imagens e traçadas gráficos de exames laboratoriais e de hemoterapia para a adequada assistência ao usuário;
VI – exercer a direção técnica do Hospital Municipal zelando pelo cumprimento das normas e parâmetros técnicos de qualidade, que visem a assegurar o desempenho do corpo clinico e dos demais profissionais de Saúde em benefício dos usuários.
SEÇÃO III
Das Disposições Gerais
Art. 14º - Os Cargos previstos nesta lei classificam-se como de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal com remuneração fixadas no artigo 15, e integrarão o quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições técnicas legalmente instituídas para o seu exercício.
Art. 15º - ficam criados para efeitos única e exclusivamente de funcionamento do Hospital Municipal de Itaperuçu, os Cargos abaixo relacionados:
CARGO SÍMBOLO REMUNERAÇAO
DIRETOR GERAL DG-01 R$ 7.000,00
DIRETOR CLÍNICO DC-01 R$ 7.000,00
DIRETOR TÉC. DE EFERMAGEM DTE-01 R$ 5.397,84
Art. 16º - Para o desempenho das atividades do Hospital Municipal, poderão ser designados servidores públicos efetivos, comissionados e/ou contratados para prestação de serviços específicos dentro da legislação, podendo no caso de servidores municipais os mesmos estarem lotados em qualquer das Secretarias Municipais, desde que designados pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 17º - Até a realização de Concurso Público para a contratação de servidores municipais efetivos, poderão, excepcionalmente, ser contratados servidores temporários, através da realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, excetuados os serviços passíveis de terceirização, conforme legislação específica.
Art. 18º - Dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias deverá ser elaborado e aprovado o Regimento Interno do Hospital Municipal de Itaperuçu, conforme estabelecido no inciso IX, do artigo 10, desta Lei.
Art. 19º - Esta Lei vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal