GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 960/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 719.319,99 (SETECENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2025, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 719.319,99 (setecentos e dezenove mil trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).
Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:
Código
Descrição
Valor em R$
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
531.596,40
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
107.492,55
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
14.831,04
3.3.90.46.00.00
Auxílio-Alimentação
65.400,00
Total
719.319,99
Art. 2º. Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 719.319,99 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.4520004-2020
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO URBANO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONUMO
719.319,99
000
RECURSO ORDINÁRIO (LIVRES)
Total
719.319,99
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal