GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2021
LEI Nº 701 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701 DE 01 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e cadastro de reserva (condicionado à existência de dotação orçamentária), por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa das Secretarias Municipais.
§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I e II desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.
§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2021/2022, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, ou prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva contratação e até o limite de 02 anos da vigência do PSS.
Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo III) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2021
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
Motorista CNH B
06
06
40H ou 12x36
1.631,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
Motorista CNH D
05
05
40H
1.631,63
Terapeuta Ocupacional
01
01
30H
2.152,90
Fonoaudiólogo
01
01
30H
2.152,90
Medico Neurologista
01
01
04H
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
Motorista CNH B
02
02
40H ou 12x36
1.631,63
Motorista CNH D
04
04
40H ou 12x36
1.631,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
Motorista CNH C
08
08
40H
1.631,63
Operador de Maquinas CNH C
05
05
40H
1.631,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO
VAGAS
RESERVA
CARGA HORARIA SEMANAL
SALÁRIO- R$
Medico Veterinário
01
01
30H
2.152,90
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ANEXO II
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 12 meses
MÊS
100,00%
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
PATRONAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
FONTE
MOTORISTAS
6
40H ou 12X36
R$ 1.631,63
R$ 358,96
R$ 543,88
R$ 1.631,63
R$ 478,61
0
totais
6
R$ 9.789,78
R$ 2.153,75
R$ 3.263,26
R$ 9.789,78
R$ 2.871,67
0
TOTAL (junho/21 a junho/22)
R$ 159.247,09
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 meses
MÊS
100,00%
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
PATRONAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
FONTE
MOTORISTAS
5
40H
R$ 1.631,63
R$ 358,96
R$ 543,88
R$ 1.631,63
R$ 478,61
102
MEDICO NEUROLOGISTA
1
4H
R$ 2.000,00
R$ 440,00
R$ 666,67
R$ 2.000,00
R$ 586,67
102
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1
30H
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 717,63
R$ 2.152,90
R$ 631,52
102
FONOAUDIOLOGO
1
30H
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 717,63
R$ 2.152,90
R$ 631,52
102
totais
8
R$ 14.463,95
R$ 3.182,07
R$ 4.821,32
R$ 14.463,95
R$ 4.242,76
102
TOTAL (junho/21 a junho/22)
R$ 235.280,25
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12 meses
MÊS
100,00%
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
PATRONAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
FONTE
MOTORISTAS
6
40H ou 12X36
R$ 1.631,63
R$ 358,96
R$ 543,88
R$ 1.631,63
R$ 478,61
303
totais
6
R$ 9.789,78
R$ 2.153,75
R$ 3.263,26
R$ 9.789,78
R$ 2.871,67
303
TOTAL (junho/21 a junho/22)
R$ 159.247,09
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 12 meses
MÊS
100,00%
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
PATRONAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
FONTE
MOTORISTAS
8
40H
R$ 1.631,63
R$ 358,96
R$ 543,88
R$ 1.631,63
R$ 478,61
0
OPERADOR DE MAQUINAS
5
40H
R$ 1.631,63
R$ 358,96
R$ 543,88
R$ 1.631,63
R$ 478,61
0
totais
13
R$ 21.211,19
R$ 4.666,46
R$ 7.070,40
R$ 21.211,19
R$ 6.221,95
0
TOTAL (junho/21 a junho/22)
R$ 345.035,36
IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 12 meses
MÊS
100,00%
RECURSO
CARGOS
N°
C.HORARIA
SALARIO
PATRONAL
1/3 DE FÉRIAS
PROV. 13°
PATRONAL 13° e 1/3 férias
FONTE
MEDICO VETERINARIO
1
30H
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 717,63
R$ 2.152,90
R$ 631,52
0
totais
1
R$ 2.152,90
R$ 473,64
R$ 717,63
R$ 2.152,90
R$ 631,52
0
TOTAL (junho/21 a junho/22)
R$ 35.020,51