GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2021
LEI Nº 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: Revoga a Lei 648/2020 e Altera os artigos 6º e 7º da Lei 592/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, NENEU JOSE ARTIGAS Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal 648, de 23 de março de 2020.
Artigo 2º- Os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal 592, de 8 de outubro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõe-se da seguinte forma:
QUADRO A -
CARGOS EM
COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PROVIMENTO
SIMBOLOGIA
01
Diretor Geral
Cargo em Comissão
CC – 01
01
Assessor Jurídico da Presidência
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro
Cargo em Comissão
CC – 02
01
Chefe de Gabinete da Presidência
Cargo em Comissão
CG– 01
15
Assessor de Gabinete Parlamentar
Cargo em Comissão
AP – 01
QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS
01
Controlador Interno
Função Gratificada
FG-01
01
Assessor de Plenário e Processo Legislativo
Função Gratificada
FG-01
“Art.7º Para os Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, relacionados no artigo 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:”
CARGOS E FUNÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Diretor Geral
Ensino Superior Completo
Assessor Jurídico da Presidência
Ensino Superior Completo com registro em conselho de classe
Assessor administrativo e financeiro
Ensino técnico em contabilidade ou administração
Chefe de Gabinete da Presidência
Ensino médio completo
Assessor de Gabinete Parlamentar
Ensino Fundamental completo
Controlador Interno
Ensino Superior em Administração, Ciências contábeis, Economia ou Direito.
Assessor de Plenário e Processo Legislativo
Ensino Superior em Administração ou Direito.
Artigo 3º - Fica revogado o “quadro B função gratificada: Chefe de departamento pessoal simbologia: FG-01” da Lei Municipal 592/2018.
Artigo 4º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal 592/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Simbologia
Valor
CC - 01
R$ 6.200,00
CC - 02
R$ 5.200,00
CG - 01
R$ 3.700,00
AP - 01
R$ 2.000,00
FG - 01
Até 30% do vencimento básico
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.021, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal