GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2015
LEI Nº 500/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Itaperuçu, no uso de suas atribuições, que a Lei lhe confere, faz saber a todos os habitantes do município que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, pelo prazo de quarenta (40) anos, de parte de um terreno urbano, com área de 512,50 m² (quinhentos e doze vírgula cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: partindo do ponto 0=PP, do lado direito da Avenida Crispim Furquim de Siqueira, medindo 15,67 m, chega-se ao ponto 01; deste medindo 30,18 m, confrontando com o lote pertencente ao Município de Itaperuçu, chega-se ao ponto 03; deste medindo 35,50 m, confrontando com o lote pertencente ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, chega-se ao ponto 0=PP=04, totalizando uma área de 512,50 m².
Art. 2º A área a ser cedida será destinada à construção da Sede Própria da Câmara Municipal de Vereadores de Itaperuçu - Pr, devendo constar do Termo de Cessão os seguintes encargos e ônus:
I – que deverá o Poder Legislativo Municipal proceder a construção de sua Sede Própria, iniciando-se as obras no prazo máximo de seis (6) meses a partir da assinatura do Termo de Cessão, e após, o prazo máximo de quatro (4) anos para a sua conclusão;
II – que a construção se constituirá num edifício com até dois pavimentos;
III – as despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários para a construção da Sede de que trata esta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaperuçu-Pr;
IV – a vedação de desvio de finalidade, como a venda, doação, ou não edificação no prazo estipulado, sob pena de revogação do Termo de Cessão da área;
Art.3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida imediatamente, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º A presente medida é do interesse público municipal, visto que a construção da Sede da Câmara de Vereadores é antigo anseio de toda a população, concentrando local próximo os Poderes Executivo e Legislativo, facilitando assim o melhor acesso a todos os cidadãos, além de proporcionar economia, já que a Câmara se encontra instalada em imóvel locado.
Art. 5º A Cessão é dispensada de licitação pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º A Cessão de que trata a presente Lei atende aos requisitos constantes da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º Na forma do disposto no art. 34 da Lei Orgânica do Município, competirá à Câmara Municipal a administração do bem imóvel de que trata a presente Lei, durante sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, exceto aquelas de competência da Câmara de Vereadores, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu – PR, em 13 de agosto de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal