GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
SUMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2018, ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DANDO PROVIMENTO AOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 001/2018:
Art. 6º - ....
. Advogado Geral do Município: Função de representar o Município de Itaperuçu em Juízo e fora dele, analisar a legalidade dos atos emanados da administração municipal, emissão de pareceres, elaborar projetos de lei e atividades fins.
. Consultor Jurídico: Função de prestar apoio jurídico as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas e demais órgãos do Poder Executivo, sempre que solicitado, participar de Comissões Permanentes ou Provisórias, acompanhar diligências juntamente com Chefe do Poder Executivo perante outras esferas da administração.
. Assessor Especial: Função de assessorar o Chefe do Poder Executivo, inclusive representa-lo, auxiliando nas atividades inerentes ao Prefeito Municipal, prestando suporte na execução de orçamento, desenvolvendo estratégias no âmbito do Executivo.
§ 1º: os profissionais nomeados para os cargos de Advogado Geral e Consultor Jurídico devem possuir curso de nível superior na área jurídica, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, experiência e capacitação adequada para o exercício das funções e atribuições, bem como comprovada idoneidade no exercício de suas atividades.
§ 2º: o profissional nomeado para o cargo de Assessor Especial deve possuir formação em nível superior em pelo menos uma das áreas: Administração, Direito, Economia, Contabilidade, além de experiência e capacitação adequada para o exercício das funções e atribuições, bem como comprovada idoneidade no exercício de suas atividades.
Artigo 2º - Altera o Anexo I, em seu item 4:
Item
Estrutura administrativa
cargo
4
Advocacia Geral do Município
Advogado Geral
Artigo 3º - Altera o Anexo II, itens 2, 3 e 4
ITEM
FUNÇÃO
CARGO
NÍVEL
SIMBOLOGIA
SUBSÍDIO
2
Assessoramento Superior
Consultor Jurídico
-
AS-1
R$ 7.500,00
3
Assessoramento Superior
Assessor Especial
-
AS-1
R$ 7.500,00
4
Assessoramento Superior
Advogado Geral do Município
-
AS-1
R$ 7.500,00
Artigo 4º - Altera o Anexo III, dando provimento as seguintes vagas:
ITEM
CARGO
NÍVEL
QTDE
CÓDIGO SUBSÍDIO
2
Consultor Jurídico
-
01
AS-1
3
Assessor Especial
-
01
AS-1
4
Advogado Geral do Município
-
01
AS-1
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais cargos e funções.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 02 de outubro de 2019.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal