Camara Municipal · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 628 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 628 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 628/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PELÍCULAS PROTETORAS EM VIATURAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
A Câmara Municipal, de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSÉ AUGUSTO LIBERATO, Vice-Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedado o uso de películas protetoras nas viaturas oficiais de todos os órgãos da administração pública direta, fundações e autarquias.
Art. 2º - As películas protetoras já aplicadas nas áreas envidraçadas das viaturas oficiais deverão ser retiradas no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019.
JOSE AUGUSTO LIBERATO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaperuçu