GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2016
LEI N° 517/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 517/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,77 (setenta e sete centavos) per capita por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Almirante Tamandaré, até R$ 0,53 per capita por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco do Sul, e até 0,25 per capita por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Curitiba, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse da importância de até R$ 0,77 (setenta e sete centavos) per capita, por habitante, ao FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, até 0,53 (cinqüenta e três centavos de real), ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO SUL-PR, e até R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real) ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA-PR, a fim de manter os custeios da implantação e funcionamento do Serviço Médico de Emergência – SAMU, em consórcio com os Municípios de Almirante Tamandaré, Cerro Azul, Doutor Ulysses, Rio Branco do Sul, Adrianópolis e Tunas do Paraná.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar, podendo o Chefe do Poder Executivo executar as suplementações que se fizerem necessárias ao cumprimento do objetivo descrito no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu – PR em 24 de maio de 2016.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal