GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI Nº 806/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG TAPERA DE PEDRA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU ESTADO, DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador MAURI BORTOLUZZI JUNIOR e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas – CTG TAPERA DE PEDRA, do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, instituição com personalidade jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 73.818.353/0001-77.
Parágrafo Único. O CTG Tapera da Pedra foi fundado em 02 (dois) de dezembro de 1993 (um mil novecentos e noventa e três) como uma sociedade civil cultural sem fins lucrativos, com sede social à Rua Crispim Furquim de Siqueira, 528, bairro Centro, município de Itaperuçu, PR.
Art. 2º. A atividade principal geral do Centro de Tradições Gaúchas – CTG TAPERA DE PEDRA é desenvolver atividades voltadas à promoção e prática das tradições gaúchas no que concerne à história, costumes, folclore, músicas e cultura geral.
§ 1º. São finalidades do CTG TAPERA DE PEDRA:
I) Preservar a memória cultural, fomentando a criação de núcleos regionalistas gaúchos no Município;
II) Promover eventos, palestras culturais para desenvolver a cultura e a tradição gaúcha no Município;
III) Promover apresentações, em rodeios: de sua invernada campeira e artística;
IV) Respeitar, preservar, promover e defender a natureza;
V) Cooperar com as autoridades legalmente constituídas;
VI) Respeitar a legislação federal, estadual e municipal.
Art.3º. A entidade referida no artigo 1º desta Lei deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano interior.
Art. 4º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I) Não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação;
II) Não requerer renovação de seu alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu vencimento;
III) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
IV) Quando a entidade alterar a sua razão social, ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
V) Quando a entidade deixar de apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Parágrafo Único. Em atendimento ao disposto no inciso IV deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o Projeto de Lei respectivo.
Art. 5º. Fica o Centro de Tradições Gaúchas – CTG Tapera da Pedra do município de Itaperuçu – PR autorizado a celebrar convênios, parcerias e/ou contratos, visando à obtenção de melhorias e recursos para beneficiar as atividades inerentes a sua área de atuação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal