GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2022
LEI Nº 753 DE 25 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753 DE 25 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAPERUÇU-PR – SMC, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º – Esta Lei regula no município de Itaperuçu e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único – O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º – A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Itaperuçu, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º – A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Itaperuçu.
Art. 4º – A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Itaperuçu.
Art. 5º – É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Itaperuçu e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º – Cabe ao Poder Público do Município de Itaperuçu planejar e implementar políticas públicas para:
I) assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II) universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III) contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV) reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V) combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI) promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII) qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII) democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX) estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X) consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI) intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XIl) contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º – A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º – A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial. Com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º – Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 – Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I) o direito à identidade e à diversidade cultural;
II) o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III) o direito autoral;
IV) o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 – O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 – A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Itaperuçu, abrangendo todos os modos de viver, fazer ecriar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 – Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 – A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 – Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada. Em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 – Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 – Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 – O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afrobrasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 – O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20 – O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 – O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22 – Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23 – O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I) sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II) elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III) conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 – As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 – As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 – O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Itaperuçu deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 – O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 – Fica instituído no âmbito do Município de Itaperuçu, no Estado do Parana, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 – O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 – Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal de Itaperuçu, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsável pelo seu funcionamento são:
I) diversidade das expressões culturais;
II) universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III) fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV) cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V) integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI)complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII) transversalidade das políticas culturais;
VIII) autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX) transparência e compartilhamento das informações;
X) democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI) descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII) ampliação oprogressivadosrecursoscontidosnos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULOII
DOS OBJETIVOS
Art. 31 – O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 – São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I) estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II) assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura;
III) mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
IV) fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
V) articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
VI) repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade Itaperuçuense;
VII) proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
VIII) assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município;
IX) promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
X) criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XI) consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais e institucionais já estabelecida: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SMECT; Conferência Municipal de Cultura; Lei Municipal de Incentivo à Cultura e ao Esporte; Lei Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
XII) estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES
Art. 33 – Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I) Coordenação
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT;
II) Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III) Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo Único – O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, do meio ambiente, do esporte, da saúde e Ação Social, conforme regulamentação.
Seção I
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SMECT, é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35 – São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo- SMECT no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I)implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
II) promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
III) implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
IV) valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V) preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI) pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação eos acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII) manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII) promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX) assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X) descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI) estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
Art. 36 – À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo- SMECT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I) exercer a coordenação geral do Sistema;
II) instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
III) emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC;
IV) colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
V) colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VI) subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
VII) coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Seção II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação.
Art. 37 – Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 38 – Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SMECT com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 39 – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é órgão paritário, composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
I) 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) O Titular o Secretario Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SMEC
b) 02 (dois) técnico do Departamento de Cultura.
c) 01 (um) técnico da Secretaria de Esporte e Lazer.
II) 02 (dois) representantes de entidades da Sociedade Civil, pertencentes à área de atuação Arte/Cultura;
III) 02 (dois) representantes de entidades da Sociedade Civil,
§ 1º – Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico, conforme regulamento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT.
§ 2º – Nenhum membro, titular ou suplente, representante de entidade da Sociedade Civil, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Público Municipal.
§ 3º – Os membros representantes da Administração Pública Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo respectivo órgão da Administração Municipal com representação no Conselho.
§ 4º – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 5º – Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto;
§ 6º – O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
§ 7º – O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 40 – As entidades da Sociedade Civil que desejem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC devem atender aos seguintes requisitos:
I) estar regularmente constituída;
II) comprovar atuação de 01 (um) ano ininterrupto em atividades culturais no Município de Itaperuçu;
Art. 41 – O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 42 – Ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC compete:
I) estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II) propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
III) estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
IV) fiscalizar o Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais – CMIIC.
V) acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT;
VI) aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
VII) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII) apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX) contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X) apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI) promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XII) promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XIII) incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XIV) apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Itaperuçu;
XV) responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;
XVI) organizar as Conferências Municipais de Cultura e promover os Fóruns Setoriais.
XVII) elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XVIII) debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; e
XIX) incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 47 – A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º – É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º– A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
Art. 48 – São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I) subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC, observando quando pertinentes as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
II) aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da abertura desta;
III) mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;
IV) facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
V) auxiliar o governo municipal, e subsidiar os governos Estadual e Federal, a consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VI) identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
VII) promover e viabilizar informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente a consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VIII) avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 49 – Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Itaperuçu serão definidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, levando-se em consideração o tema geral a ser definido pelo Ministério de Estado da Cultura.
Art. 50 – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC poderá nomear um Grupo de Trabalho Executivo – GTE, para organizar a Conferência Municipal de Cultura, com as seguintes funções:
I) coordenar e supervisionar os trabalhos para realização da Conferência, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos;
II) propor o Regimento Interno da Conferência;
III) assegurar a veracidade de todos os procedimentos;
IV) elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão;
V) envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entre outros;
VI) tornar público o local, data e eixos temáticos da referida Conferência;
VII) elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito a voz e sem direito a voto;
VIII) receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 51 – Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I) Plano Municipal de Cultura - PMC;
II) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo Único – Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 52 – O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 53 – A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT, através do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura - PMC deve c onter:
I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II – diretrizes e prioridades;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 54 – O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Itaperuçu, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único – São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Itaperuçu:
I) Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II) Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
III) Lei Municipal de Incentivo à Cultura; e
IV) outros que venham a ser criados.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Art. 55 – Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SMECT como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 56 – O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Art. 57 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I – recursos orçamentários do município;
II– contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III– resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV– outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possa ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura - FMC.
§ 1º– Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Prefeitura Municipal de Itaperuçu / Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 2º – A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subseqüente.
Art. 58 – Os projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC devem ter o seu local de produção, promoção e execução no município de Itaperuçu.
Parágrafo Único – Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura do município de Itaperuçu desde que não fujam à finalidade do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 59 – Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC deve constar, no corpo do produto, em destaque: apoio da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT, com o brasão do Município, a logo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT e a logo do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 60 – A gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT , com as seguintes atribuições:
I – autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC;
II - firmar contratos, convênios e congêneres;
III - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IV - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 61 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º – A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.
§ 2º – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 62 – Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos apartir de dados coletados pelo Município.
§ 1º – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º – O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 63 – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I) coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II) disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III) exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 64 – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 65 – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadasao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORESCULTURAIS - CMIIC
Art. 66 – Fica criado o Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais – CMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo Único – A organização e manutenção do CMIIC serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT .
Art. 67 – O CMIIC tem por finalidades:
I) reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II) servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
III) ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; e
IV) consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos e nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 68 – O CMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria de Eduicação Cultura e Turismo e respectivos segmentos.
§ 1º – As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:
I – Arte/Cultura:
a) Cultura Popular
b) Linguagens Plásticas: pintura, escultura, fotografia, gravura, moda e design;
c) Artes Cênicas: teatro, circo, dança;
d) Música;
e) Literatura;
f) Artesanato;
g) Audiovisual;
h) Culturas Urbanas: hip hop, grafite, fanzines, HQs;
i) Produtor Cultural;
j) Instituições Culturais Não-Governamentais.
II – Patrimônio Cultural:
a) Patrimônio material: bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e móveis como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos;
b) Patrimônio imaterial: práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural;
III) Cultura Afro-Brasileira;
Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.
§ 2º – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC poderá deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de segmentos no CMIIC
Art. 69 – Podem se cadastrar no CMIIC:
– pessoas físicas, residentes em Itaperuçu, com comprovada atuação na área cultural;
II – agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Itaperuçu;
III – pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Itaperuçu há, no mínimo, 01 (um) ano;
IV – entidades e grupos culturais, localizados e comprovadamente atuantes em Itaperuçu há, no mínimo, 01 (um) ano; e
V – teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 70 – Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em apenas uma área e segmento.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 71– O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 72– O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 73– O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º – Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I) políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II) para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º – A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 74 – Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 75 – Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1º – Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT
§ 2º – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SMECT acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 76 – O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo Único – O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 77 – O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura - SMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura - FMC.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 78 – O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura - PMC será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura - SMC e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 79 – As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80 – Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 81 – Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 82 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 83 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 25 de março de 2022.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal