Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)
“Dispõe sobre as normas de atuação das Comissões Permanentes em matéria de fiscalização, institui o Plano Anual de Fiscalização, o Modelo Padrão de Relatório de Fiscalização e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Outros - Geral