Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)
Decreto-PRES nº 69, de 29 de abril de 2026
Institui mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal n° 13.460/2017.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 69
- Publicação
- 30 de abril de 2026 · AMP
- Vigência
- Não informada