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Congresso

Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)

Decreto-PRES nº 69, de 29 de abril de 2026

Institui mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal n° 13.460/2017.

Data
29 de abril de 2026
Número
69
Publicação
30 de abril de 2026 · AMP
Vigência
Não informada