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Congresso

Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)

Decreto-PRES nº 68, de 29 de abril de 2026

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapejara D'Oeste/PR.

Data
29 de abril de 2026
Número
68
Publicação
30 de abril de 2026 · AMP
Vigência
Não informada