Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)
Decreto-PRES nº 68, de 29 de abril de 2026
Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapejara D'Oeste/PR.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 68
- Publicação
- 30 de abril de 2026 · AMP
- Vigência
- Não informada