Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)
Decreto-PRES nº 57, de 12 de maio de 2025
“Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Itapejara D’ Oeste - PR e dá outras providências”.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 57
- Publicação
- 13 de maio de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada