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Congresso

Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)

Decreto-PRES nº 57, de 12 de maio de 2025

“Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Itapejara D’ Oeste - PR e dá outras providências”.

Data
12 de maio de 2025
Número
57
Publicação
13 de maio de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada