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Congresso

Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)

Decreto-PRES nº 47, de 03 de julho de 2024

“Regulamenta o disposto no parágrafo 2º, do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para regulamentar o Contrato Verbal para Pequenas Compras ou o de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do município de Itapejara D´Oeste – PR e dá outras providências”.

Data
3 de julho de 2024
Número
47
Publicação
4 de julho de 2024 · diário oficial
Vigência
Não informada