Câmara Municipal de Itapejara d'Oeste (PR)
Decreto-PRES nº 47, de 03 de julho de 2024
“Regulamenta o disposto no parágrafo 2º, do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para regulamentar o Contrato Verbal para Pequenas Compras ou o de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do município de Itapejara D´Oeste – PR e dá outras providências”.
- Data
- 3 de julho de 2024
- Número
- 47
- Publicação
- 4 de julho de 2024 · diário oficial
- Vigência
- Não informada