Departamento Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 251/2026
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 251/2026
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 251/2026
DATA: 11.11.2026
SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Municipal 2027-2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Itapejara D’ Oeste, e dá outras providências.
VILMAR SCHMOLLER PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade e seu bem-estar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº169/2026, que instituiu o Comitê Gestor Local Intersetorial do PAPI, e o decreto nº170/2026, que nomeou seus membros;
CONSIDERANDO que o Diagnóstico Municipal e o Plano de Ação foram elaborados de forma participativa e intersetorial pelo Comitê Gestor Local Intersetorial, com escuta qualificada da população idosa, e apreciados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, sob Resolução nº 05/2026, de 10/11/2026];
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal 2027-2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Itapejara D’ Oeste, que passa a constituir instrumento de planejamento, gestão, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.
Parágrafo único. O Plano de Ação, elaborado para o período de 2027-2030, integra este Decreto como Anexo Único e permanecerá disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social e no portal de transparência do Município.
Art. 2º O Plano de Ação estrutura-se nos seguintes eixos:
I – Espaços ao ar livre e edifícios;
II – Transporte;
III – Habitação;
IV – Participação social;
V – Respeito e inclusão social;
VI – Participação cívica e emprego;
VII – Comunicação e informação;
VIII – Apoio comunitário e serviços de saúde; e
IX – Cuidado
Art. 3º As secretarias e demais órgãos responsáveis atuarão, no âmbito de suas competências, para implementar as ações, metas e indicadores previstos no Plano de Ação, em articulação com o CMDPI, a sociedade civil e os demais parceiros.
Parágrafo único. A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA).
Art. 4º O monitoramento e a avaliação do Plano de Ação serão coordenados pelo Comitê Gestor Local Intersetorial do PAPI, instituído pelo Decreto nº 170/2026, com a participação do CMDPI.
§ 1º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, registrando em ata as decisões e providências relativas à execução do Plano.
§ 2º Ao final de cada ano será elaborado Relatório Anual de Progresso, com a situação das ações e metas, os indicadores alcançados, as dificuldades identificadas e as providências para o período seguinte, a ser apresentado ao CMDPI.
§ 3º Ao final da vigência será elaborado Relatório Final de Execução e Avaliação, para subsidiar o próximo ciclo de planejamento.
Art. 5º Ajustes nas estratégias, nos cronogramas ou nas formas de execução poderão ser propostos pelo Comitê, ouvido o CMDPI, e formalizados pelo instrumento administrativo adequado.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela articulação administrativa e pelo apoio técnico necessários à divulgação, ao acompanhamento e à sistematização das informações do Plano.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, em 11 de novembro de 2026.
Vilmar Schmoller
Prefeito Municipal