Departamento Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 253/2026
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 253/2026
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 253/2026
DATA: 11.11.2026
SÚMULA: Altera o art. 11 do Decreto nº 150/2023, que regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 150/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapejara D’Oeste/PR, será designado por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede os operadores, em seus respectivos âmbitos, em interlocução e articulação com o Encarregado, das atividades a que aludem os incisos I e III do § 2º do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 150/2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, em 11 de novembro de 2026.
VILMAR SCHMOLLER,
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN,
Diretora do Depto de Administração