Departamento Municipal de Administração · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 250/2026
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 250/2026
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 250/2026
DATA: 11.11.2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação dos servidores municipais responsáveis pelo Plano de Contratações Anual (PCA) e dos servidores que atuam na área de projetos e obras públicas, quanto à metodologia BIM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 12, inciso VII, e 19, § 3º;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o planejamento das contratações públicas e a gestão de projetos e obras municipais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.888, de 22 de janeiro de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modeling (BIM);
DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatória à capacitação específica dos servidores municipais que atuem:
I – na elaboração, consolidação, revisão, acompanhamento e monitoramento do Plano de Contratações Anual (PCA);
II – na elaboração, análise, compatibilização, fiscalização e acompanhamento de projetos e obras públicas, quanto à metodologia BIM (Building Information Modeling).
Art. 2º As capacitações deverão ser compatíveis com as atividades desempenhadas pelos servidores, abrangendo conhecimentos relacionados ao planejamento e monitoramento do Plano de Contratações Anual (PCA) e à metodologia BIM aplicada a projetos e obras públicas, conforme a área de atuação.
Parágrafo único. A definição dos cursos e treinamentos deverá considerar a disponibilidade de ofertas de capacitação, as necessidades da Administração Municipal e as atribuições dos servidores.
Art. 3º Os servidores abrangidos por este Decreto deverão comprovar, anualmente, a participação e aprovação em, no mínimo, uma capacitação compatível com suas atribuições.
Art. 4º Serão reconhecidos, para fins de cumprimento da capacitação obrigatória, os cursos, treinamentos e certificações oferecidos ou validados por:
I – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
II – Tribunal de Contas da União (TCU);
III – Escolas de Governo, órgãos e instituições públicas de ensino;
IV – outras instituições públicas ou privadas de reconhecida capacidade técnica, mediante comprovação da qualificação da instituição e da compatibilidade do conteúdo com a capacitação exigida.
Art. 5º Compete ao Departamento Municipal de Administração, em conjunto com o Controle Interno do Município e os Departamentos envolvidos, organizar, acompanhar e registrar as ações de capacitação dos servidores abrangidos por este Decreto.
Parágrafo único. Os certificados deverão ser encaminhados ao Setor de Recursos Humanos para registro no histórico funcional dos servidores.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos Departamentos, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Este Decreto complementa o Decreto Municipal nº 254/2025, permanecendo vigentes as demais disposições que não conflitarem com este instrumento.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, em 11 (onze) de novembro de 2026.
VILMAR SCHMOLLER,
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN,
Diretora do Depto de Administração.