GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 1414/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1414/2023
(REPUBLICADO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para a abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas e elemento de despesas:
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2029 – Manutenção do Hospital Municipal
31.90.16.00 – Fonte 11064 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil........ R$ 12.500,00
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2038 - Manutenção do Programa - PSF e Incentivo Saúde da Família
31.90.16 – Fonte 11064 - Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil.............. R$ 12.500,00
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2048 – Manutenção do Centro de Saúde
31.90.16 – Fonte 11064 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil............. R$ 12.500,00
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2067 – Manutenção da UBS/Unidade Básica de Saúde
31.90.16 – Fonte 11064 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil..............R$ 12.500,00
TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO.........R$ 50.000,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 05 de setembro de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal