GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2022
LEI N.º 1367/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1367/2022
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, a qual dispões sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos desta municipalidade; da Lei Municipal n.º 648, de 11.04.1995, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo; autoriza o reajuste do Anexo VIII, parte integrante da LC n.º 921, de 13.09.2006 à luz da Portaria n.º 67/2022 do Ministério da Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e, em especial, com amparo nos ditames do art. 54 e ss. da L.O.M., sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Altera o Anexo I – subitem 3.1 – Cargos de Provimento Efetivo/Referência - Grupo Ocupacional Administrativo - GOA, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, extinguindo os cargos de provimento efetivo de Operador de Computador (GOA/III) e Auxiliar de Contabilidade (GOA/VI).
Parágrafo único. Em razão das disposições do caput, ficam alterados os subitens 3.2; 3.3 e 3.4, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003.
Art. 2.º - Altera o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Administrativo – GOA – Referência V, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, passando a viger com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTO: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
GOP 6%
REF.
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
A
B
C
D
E
F
G
H
V
2.000,00
2.120,00
2.240,00
2.360,00
2.480,00
2.600,00
2.720,00
2.840,00
2.960,00
3.080,00
3.200,00
3.320,00
3.440,00
3.560,00
3.680,00
3.800,00
3.920,00
4.040,00
4.160,00
4.280,00
4.400,00
Art. 3.º - Altera o Anexo I – subitem 2.1 – Cargos de Provimento Efetivo/Referência - Grupo Ocupacional Semi-Profissional - GOSP, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, extinguindo os cargos de provimento efetivo de Contabilista (GOSP/IV) e Topógrafo (GOSP/I).
Parágrafo único. Em razão das disposições do caput, ficam alterados os subitens 2.2; 2.3 e 2.4, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003.
Art. 4.º - Altera o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Semi-Profissional – GOSP – Referência I, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, passando a viger com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTO: GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
GOP 6%
REF.
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1.700,00
1.802,00
1.904,00
2.006,00
2.108,00
2.210,00
2.312,00
2.414,00
2.516,00
2.618,00
2.720,00
2.822,00
2.924,00
3.026,00
3.128,00
3.230,00
3.332,00
3.434,00
3.536,00
3.638,00
3.740,00
Art. 5.º - Altera o Anexo I – subitem 4.1 – Cargos de Provimento Efetivo/Referência - Grupo Ocupacional Serviços Gerais - GOSG, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, extinguindo os cargos de provimento efetivo de Borracheiro (GOSG/IV); Carpinteiro (GOSG/III); Lavador/Lubrificador (GOSG/II); Mecânico (GOSG/IV); Padeiro (GOSG/IV) e Soldador (GOSG/VI), bem como migrando para a Referência “GOSG/V” o Cargo de Provimento Efetivo de Operador de Máquina Motriz, passando a viger com a seguinte redação:
NOMENCLATURA
REFERÊNCIA
HORAS SEMANAIS
Mínimo
Máximo
Agente de Vigilância
GOSG/I
40
44
Auxiliar de Serviços Gerais
GOSG/I
40
44
Coveiro
GOSG/II
40
44
Eletricista
GOSG/VI
40
44
Gari
GOSG/I
40
44
Motorista
GOSG/V
40
44
Operador de Máquina Motriz
GOSG/V
40
44
Pedreiro
GOSG/III
40
44
Tratorista
GOSG/III
40
44
Parágrafo único. Em razão das disposições do caput, ficam alterados os subitens 4.2; 4.3 e 4.4, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003.
Art. 6.º - Altera o Anexo I – Tabela de Vencimento: Grupo Ocupacional Serviços Gerais – GOSG – Referência V, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, passando a viger com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTO: GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
GOP 6%
REF.
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
A
B
C
D
E
F
G
H
V
1.500,00
1.590,00
1.680,00
1.770,00
1.860,00
1.950,00
2.040,00
2.130,00
2.220,00
2.310,00
2.400,00
2.490,00
2.580,00
2.670,00
2.760,00
2.850,00
2.940,00
3.030,00
3.120,00
3.210,00
3.300,00
Art. 7.º - Altera o Anexo II – Tabela de Vencimento: Parte Transitória - Grupo Ocupacional Semi-Profissional – PT/GOSP – Referência I, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, passando a viger com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTO: PARTE TRANSITÓRIA GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
PT/GOSP 6%
REF.
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
A
B
C
D
E
F
G
H
I
3.430,00
3.635,80
3.841,60
4.047,40
4.253,20
4.459,00
4.664,80
4.870,60
5.076,40
5.282,20
5.488,00
5.693,80
5.899,60
6.105,40
6.311,20
6.517,00
6.722,80
6.928,60
7.134,40
7.340,20
7.546,00
Art. 8.º - Altera o Anexo I – subitem 1.4 – Demonstrativo dos Cargos e Vagas – Grupo Ocupacional Profissional - GOP, parte integrante da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, ampliando duas vagas ao Cargo de Provimento Efetivo de Farmacêutico I, passando de 03 (três) vagas para 05 (cinco) vagas.
Art. 9.º - As demais disposições dos Anexos I e II, partes integrantes da Lei Municipal n.º 820, de 15.05.2003, consolidando-se suas alterações, não alcançadas por esta Lei restam inalteradas.
Art. 10 – Altera o Anexo III – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão, parte integrante da Lei Municipal n.º 648, de 11.04.1995, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS
I – Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
CC1
6.041,59
CC2
4.300,00
CC3
2.150,00
CC4
1.279,96
CC5
1.212,00
Art. 11 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 648, de 11.04.1995, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal, criando o Departamento Municipal de Cultura, tendo por objetivo elaborar diagnósticos, estudos, pesquisas necessárias ao planejamento das ações da Unidade Administrativa e à sua integração ao planejamento do Governo Municipal.
§1.º - O art. 8.º, VI da norma indicada no caput passará a viger com a inclusão da Unidade Administrativa – Departamento Municipal de Cultura.
§2.º - Respeitados os ditames do §3.º do art. 8.º da Lei Municipal n.º 648, de 11.04.1995, ao Diretor do Departamento de Cultura compete:
I - dar apoio ao desenvolvimento da cultura no Município, mediante programas destinados ao pleno exercício dos direitos culturais, acesso às fontes de cultura, apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais;
II - programar eventos artísticos com a participação de artistas locais e de outras comunidades, para ampla difusão das artes e da cultura;
III - preservar a documentação oficial e histórica do Município, franqueando a sua consulta a quantos por ela se interessar;
IV - administrar o uso da Casa da Cultura, especificamente as instalações destinadas ao processo cultural do Município;
V - fazer inventários e registros, exercer a vigilância e outras formas de acautelamento e preservação dos bens que integram o patrimônio cultural do Município, do Estado ou do País no território municipal;
VI - desenvolver a cultura popular, com programas específicos voltados para a divulgação dos costumes e para a preservação das tradições e origens do povo;
VII - demais atribuições insertas em regulamento, no âmbito de sua competência hierárquica.
§2.º - O Departamento Municipal de Cultura apresenta a seguinte estrutura interna, contemplando as seguintes atribuições:
I - Divisão de Cultura, tendo por objetivo administrar o uso da Casa da Cultura, especificamente as instalações destinadas ao processo cultural do Município; fazer inventários e registros, exercer a vigilância e outras formas de acautelamento e preservação dos bens que integram o patrimônio cultural do Município, do Estado ou do País no território municipal, bem como demais atribuições insertas em regulamento, no âmbito de sua competência hierárquica.
§3.º - Em razão das disposições deste artigo, ficam revogados o inc. III do art. 23, bem como as disposições em contrário insertas no subitem “6.2 – 6.2.3”e Anexo II, todos da Lei Municipal n.º 648, de 11.04.1995.
§4.º - Diante das disposições do parágrafo anterior, fica criado e incluído nos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 648, de 11.04.1995:
Cargo
Símbolo
N.º Cargos
Diretor do Departamento Municipal de Cultura
CC2
01
Chefe da Divisão de Cultura
CC3
01
Art. 12 - Em obediência aos ditames do art. 55 da Lei Municipal n.º 921, de 13.09.2006, com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.142, de 29.05.2013, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, por ato próprio, a recomposição dos valores de que trata a Portaria n.º 67, de 4 de fevereiro de 2022, expedida pelo Ministério da Educação.
Art. 13 - As despesas advindas da eficácia desta Lei restam consignadas em rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de junho do exercício financeiro de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal