PROCURADORIA JURÍDICA · 18 de junho de 2025
LEI Nº. 1464/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1464/2025
Súmula: Cria o Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”para os Professores das Redes Municipal e Estadual de Ensino do Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA
Art. 1º.Cria o Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”que visa valorizar boas experiências educativas de professores das Redes Públicas da Educação Básica do Município de Itambé e permite o compartilhamento dessas experiências entre todos os professores das redes de ensino.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DATAS IMPORTANTES
Art. 2º.A Secretaria Municipal de Educação publicará no site oficial da Prefeitura Municipal de Itambé (www.itambe.pr.gov.br), regulamento quanto ao procedimento para participação do Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 3º.Serão selecionados 02 (dois) professores de cada escola que se destacarem com o desenvolvimento de projetos educativos, que atendam aos critérios estabelecidos no Regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS CATEGORIAS
Art. 4º.O Prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino”é atribuído a cinco categorias, subdivididas em Campos de Experiências (Educação Infantil) e Áreas do Conhecimento previstas pela BNCC (Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Gestão/Coordenação Pedagógica/Orientação Educacional).
Categoria I: Educação Infantil
Categoria II: Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Categoria III: Anos Finais do Ensino Fundamental
Categoria IV: Ensino Médio
Categoria V: Gestão/Coordenação Pedagógica/Orientação Educacional
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 5º.O processo de avaliação dos projetos inscritos será organizado pela Comissão Organizadora do Processo de Avaliação composta por:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
III - 02 (dois) representantes da Rede Estadual de Ensino;
IV - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
V - 01 (um) representante da Associação de Pais e Professores da Rede Municipal de Ensino;
VI - 01 (um) representante da Associação de Pais e Professores da Rede Estadual de Ensino;
Art. 6º.A Comissão Organizadora do Processo de Avaliação será instituída por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, anterior à data de abertura do período de inscrições.
Art. 7º.A Comissão Organizadora do Processo de Avaliação terá validade para uma única edição do prêmio, sendo que seus integrantes não poderão participar do respectivo concurso.
Art. 8º.A Comissão Avaliadora será soberana em suas decisões, não cabendo recurso acerca dos resultados.
CAPÍTULO VI
DOS PRÊMIOS
Art. 9º. Todos os projetos inscritos receberão certificado de participação.
Art. 10º. Serão premiados os três melhores projetos de cada categoria. O primeiro classificado será premiado com o valor equivalente a 57,12 UFM (Unidade Fiscal Municipal), o segundo com o valor equivalente a 28,56 UFM (Unidade Fiscal Municipal), e o terceiro classificado com o valor equivalente a 14,28 UFM (Unidade Fiscal Municipal), todos corrigidos anualmente pelo INPC.
Parágrafo Único. Poderão ser entregues outras premiações, em formato de bens e/ou dinheiro, caso houver doação por parte de patrocinadores.
CAPÍTULO VII
DA SOCIALIZAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS
Art. 11º. A socializaçãoconsiste na seleção de práticas pedagógicas desenvolvidas por professores da rede municipal e estadual de ensino que, comprovadamente, tenham tido êxito, considerando as diretrizes, metas e estratégias propostas no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, e os critérios estabelecidos em Regulamento emitido pela Secretaria Municipal de Educação
Art. 12º. A Avaliação de Práticas pedagógicas desenvolvidas, contará com a participação de todos os professores da rede municipal e estadual de ensino, sendo a apresentação realizada através de seminário presencial no mês de outubro ou novembro do ano vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O prêmio “Professora Helena Maria de Angeli Vitorino"instituído por esta Lei:
I – tem natureza indenizatória;
II - não se incorpora aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria;
III – não integra o cálculo da gratificação natalina e das férias;
IV - será concedido aos admitidos em caráter temporário, na forma desta Lei.
Art. 14º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Itambé – Paraná, 17 de junho de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal