PROCURADORIA JURÍDICA · 17 de julho de 2025
LEI Nº. 1467/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1467/2025
Súmula: Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais – MEIs e Microempresas – MEs para a execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos no âmbito do Município de Itambé, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A contratação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e logradouros, incluindo edifícios, praças, parques, calçadas, vias e demais espaços sob a administração do Município de Itambé, deverá ocorrer, preferencialmente, com Microempreendedores Individuais – MEIs e Microempresas – MEs regularmente constituídos. Observando o tratamento favorecido, diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, podendo ser adotados critérios de desempate em favor de empresas sediadas no Município de Itambé/PR, quando for o caso, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. O Estudo Técnico Preliminar (ETP), como etapa prévia à contratação, deverá considerar como prioritários os serviços de natureza recorrente nas seguintes especialidades:
I - azuleijista;
II - borracheiro;
III - calheiro;
IV - carpinteiro;
V - chaveiro;
VI - eletricista;
VII - encanador
VIII - estofador;
IX - fosseiro;
X - gesseiro
XI - instalador e reparador de ar condicionado;
XII - instalador e reparador de ventilação
XIII - jardineiro;
XIV - marceneiro;
XV - mecânico;
XVI - pedreiro;
XVII - pintor;
XVIII - reparador de móveis;
XIX - soldador;
XX - tapeceiro;
XXI - técnico em refrigeração;
XXII - telhadista;
XXIII - torneiro mecânico;
XXIV - vidraceiro.
§1º. O rol de atividades previsto no Art. 2º possui natureza meramente exemplificativa, sendo facultada a inclusão de outros serviços de similar característica, desde que executados por Microempreendedores Individuais – MEIs ou Microempresas – MEs.
Art. 3º. Os critérios relativos a valores, prazos, formas de pagamento, procedimentos de credenciamento e demais condições para a execução dos serviços previstos nesta Lei serão disciplinados por meio de regulamento específico, a ser instituído por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Itambé – Paraná, 16 de julho de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal