GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2022
Súmula: Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1.º - Fica ampliado em mais 02(dois) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Física, totalizando-se em 06(seis) vagas, e em mais 02(dois) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Artística, totalizando-se em 06(seis) vagas.
Parágrafo único – Diante das disposições do caput, fica alterada as quantidades de vagas de cargos efetivos previstos no Anexo IV, da Lei Municipal n.º 921/2006, de 13 de setembro de 2006 (consolidada).
Art. 2.º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal, suplementadas, se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 12 de abril de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal