PROCURADORIA JURÍDICA · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 056/2025
Súmula: Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná, cria Unidades Administrativas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - A Estrutura Administrativa e Organizacionaldo Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná,regida pela Lei Complementar Municipal n.º 648, de 11 de abril de 1995, passará a viger com as alterações trazidas por esta Lei.
Art. 2.º - A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal passa a viger com adequação hierárquica, renomeando as unidades administrativas denominadas Departamento, para Secretarias.
Parágrafo único.Nos termos do caput, os atuais Departamentos Municipais passarão denominar-se Secretarias, conforme demonstrado no Anexo I – Quadro 3, parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - Ficam criadas as seguintes Unidades Administrativas, incorporando-as ao organograma de gestão do Poder Executivo Municipal:
I - Órgão de Assistência Imediata (art. 8.º, III da LCM n.º 648/1995):
Gabinete do(a) Prefeito(a)
AssessoriaMunicipal de Comunicação Social
Assessoria Municipal de Governo
Seção de Protocolo e Arquivo
II - Órgãos de Administração Específica (art. 8.º, VI da LCM n.º 648/1995):
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
Divisão Municipal de Indústria e Comércio
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Financiamento
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Divisão Municipal de Segurança Pública.
Divisão Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Esportes
Divisão Municipal da Juventude
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Tecnologia da Informação
Seção de Protocolo e Arquivo
Secretaria Municipal de Planejamento
Divisão de Projetos e Convênios
Art. 4.° - Para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos da Administração Direta e suas respectivas unidades administrativas, ficam criados os cargos de Secretário(a) Municipal, constantes no Anexo I, parte integrante desta Lei, obedecendo a quantidade de vagas e simbologias aos mesmos fixados.
Art. 5.° - Os subsídios dos ocupantes dos cargos de Secretários(as) Municipais previstos nesta Lei e seus anexos observarão, à partir da eficácia desta norma, os valores fixados pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6.º - Para todos os efeitos legais, o subsídio e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa conforme o caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme delineado no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 7.º - São atribuições básicas de qualquer Cargo de Chefia integrante da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal:
I - prestar conta de suas responsabilidades perante o Chefe do Poder Executivo e a Chefia imediatamente superior;
II - prestar assessoramento técnico ao Chefe do Poder Executivo, em assuntos relativos à pasta;
III - supervisionar as atividades e projetos desenvolvidos pelas Chefias imediatamente inferiores, subordinadas a sua área;
IV - expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação;
V - expedir Resoluções dispondo sobre a organização do respectivo Órgão ou complementando a presente Lei no âmbito de suas competências;
VI - garantir a eficiência e a agilidade na condução das atividades operacionais e burocráticas;
VII - operacionalizar com eficiência, imparcialidade e legalidade a gerência dos Servidores Efetivos ou equiparados lotados no órgão de sua responsabilidade;
VIII - outras atribuições pertinentes ao Cargo que ocupa.
Art. 8.º - Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas na na Lei Complementar n.º 648/1995, compete a cada titular de cargo de Secretario(a):
I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;
II - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;
III - despachar pessoalmente com o Prefeito nos dias determinados e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
IV – apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual do Município;
VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
VIII - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XI - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;
XII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços extraordinários;
XIII - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação vigente;
XIV - aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;
XV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;
XVI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
XVII - atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XVIII - fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XIX - autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;
XX - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Estrutura e das instruções para execução dos serviços;
XXI - assistir ao Prefeito em eventos político-administrativos;
XXII - representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados ao órgão que dirige;
XXIII - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Estrutura, expedindo para esse fim as instruções necessárias;
XXIV - formular e fazer cumprir a política da Secretaria, em coordenação com o respectivo Conselho Municipal, quando existir no âmbito da Secretaria;
XXV - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Governo no âmbito da Secretaria;
XXVI - gerenciar o Fundo Municipal, quando existente no âmbito da Secretaria;
XXVII - autorizar a realização de despesas observando os limites previstos em legislação específica;
XXVIII - celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
XXIX - expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria;
XXX - orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Entidade que lhe é vinculada;
XXXI - aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da Secretaria;
XXXII - promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria;
XXXIII - apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria;
XXXIV - constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração;
XXXV - apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados;
XXXVI - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
XXXVII - encaminhar ao Prefeito anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela Secretaria;
XXXVIII - desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 9.º - Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas na Lei Complementar n.º 648/1995, compete ao ocupante de cargo de Chefe de Divisão, ou outro de nível hierárquico equivalente:
I - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua chefia;
II - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que chefia;
III - dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua chefia;
V - despachar diretamente com o superior imediato;
VI - opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior responsabilidade;
VII - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que chefia, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VIII - despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;
IX - proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de gestão imediatamente superiores e decisórios em processos de sua competência;
X - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que chefia;
XI - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;
XII - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que chefia;
XIII - designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na unidade e dispor sobre sua movimentação interna;
XIV - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da legislação;
XV - propor a participação de servidores do órgão que chefia em cursos, seminários e eventos similares de interesse da repartição;
XVI - propor a aplicação de medidas disciplinares;
XVII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu encargo;
XVIII - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
XIX - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que chefia;
XX - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que chefia;
XXI - zelar pela fiel observância e execução da presente Estrutura e das instruções para execução dos serviços a seu cargo.
Art. 10 - Fica delegada aos Secretários(a) Municipais, a faculdade de regulamentar ou acrescentar outras atribuições afins em suas respectivas áreas de responsabilidades, através de Resolução e/ou Instrução Normativa, respeitados os preceitos gerais dispostos na Lei Complementar n.º 648/1995, na Lei Orgânica do Município, da Constituição Estadual e Federal, demais legislações pertinentes e os princípios gerais do Direito.
Art. 11 - A AssessoriaMunicipal de Comunicação Social, criada nos termos do art. 3.º, I desta Lei é o órgão responsável em assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza da comunicação sociale institucional.
Parágrafo único. Ao Assessor Municipal de Comunicação Social compete:
I - Promover as atividades de informação ao público acerca das ações das unidades administrativas do Poder Executivo, através dos canais disponíveis de comunicação;
II- Desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;
III - Promover pesquisas de opinião pública e catalogar os resultados;
IV - Planejar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e promocional;
V - Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e revê-los antes de serem enviados para publicação;
VI - Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do(a) Prefeito(a) e de seus auxiliares;
VII - Propor e executar medidas que visem melhorar as relações existentes entre a Administração e o público em geral;
VIII - Receber e encaminhar ao Chefe de Gabinete sugestões e reclamações feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;
IX - Divulgar a colaboração do público, que tenha sido examinada e adotada pela Administração;
X - Dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público do Poder Executivo e fazer noticiar as atividades de interesse público por ela realizadas;
XI - Preparar a matéria destinada à divulgação e relatórios para informação ao público;
XII - Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;
XIII - Orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades do Poder Executivo;
XIV – Demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 12- A AssessoriaMunicipal de Governo, criada nos termos do art. 3.º, I desta Lei é o órgão responsável em assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza institucional, política e administrativa.
Parágrafo único. Ao Assessor Municipal de Governocompete:
I - Assessoramento nos assuntos relacionados com a administração em geral, tratativas para obtenção de convênios e coordenação da representação social e política do Prefeito junto a outros municípios, a órgãos e repartições públicas estaduais e federais;
II - Articulação com órgãos e entidades do Município, visando à regularidade do cumprimento das diretrizes emanadas do Prefeito;
III - Coordenação da administração em assuntos relacionados a requisição de informações públicas, protocolo e arquivo;
IV - Acompanhamento da tramitação de proposições submetidas à Câmara Municipal;
V - Articulação com os organismos públicos e com organizações representativas da comunidade;
VI - Formulação dos atos do Prefeito e administração e controle da publicidade dos atos administrativos em geral;
VI - Execução e transmissão de ordens e decisões do Prefeito;
VII – Demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 13- A Seção de Protocolo e Arquivo, vinculada ao Gabinete do Prefeito e criada nos termos do art. 3.º, I desta Lei tem por objetivo a execução das atividades relacionadas com as comunicações administrativas, tais como protocolo, arquivo e documentação.
Parágrafo único.Compete ao Encarregado da Seção de Protocolo e Arquivo:
I - promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos do Gabinete do Prefeito;
II - promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis;
III - assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
IV - orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;
V - promover o exame final dos aspectos administrativos dos processos encaminhados para arquivamento;
VI - supervisionar os serviços de reprodução de documentos;
VII - fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados;
VIII - fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na unidade administrativae a devolução daqueles que não atendam a essas condições;
IX - fazer colecionar, encadernar e arquivar publicações oficiais de particular interesse da unidade adminisrativa;
X - providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;
XI - manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
XII - prestar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado;
XIII - demais atribuições insertas no art. 7.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 14- À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, criada nos termos do art. 3.º, II desta Lei, compete promover o desenvolvimento econômico do Município, relativamente às áreas de indústria, comércio e serviços e, de modo geral ao incentivo e incremento do desenvolvimento econômico municipal, inclusive, responsável pelo incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizador para instalações de indústrias no Município, bem como implementar a política das ações de Trabalho e Emprego no Município.
§1.º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão Municipal de Indústria e Comércio;
II - Divisão de Desenvolvimento Econômicoe Financiamento
§2.º - Ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego compete;
- desenvolver ações de estímulo e apoio à instalação de indústrias e incentivos ao fomento do comércio;
- identificar oportunidades industriais e comerciais no Município e divulgá-las junto a polos industriais do País;
- coordenar o programa de implantação do Parque Industrial e de instalações de micros, pequenas, médias ou grandes empresas no Município;
- prestar assessoria na organização, divulgação e efetivação de feiras sociais, incentivando a participação de empresas locais em feiras regionais e nacionais.
- coordenar as políticas públicas de emprego, renda, qualificação profissional, geração de emprego e renda e atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego e Secretaria do Trabalho, através da Coordenação e Discussão, em interface com outras secretarias;
- articular a interface com outras políticas públicas em âmbito Municipal, Estadual e Nacional, visando à inclusão do trabalhador no mercado;
- executar, manter e aprimorar o Sistema de Gestão da política e dos serviços de trabalho, emprego, respeitando os princípios de participação, descentralização e controle das ações, com o envolvimento e articulação em consonância com o Conselho Municipal do Trabalho;
- estabelecer o conjunto de diretrizes, normas, programas, projetos e ações voltados a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, tanto pela colocação no emprego formal, como pelo apoio a alternativas de renda, inclusive a remuneração temporária do trabalhador desempregado através do Seguro-Desemprego;
- assessorar o Poder Público nas relações com o trabalho e emprego no Município.
- atender o anseio e à demanda do Município por oportunidades de emprego, sendo mediadores na ação de qualificação profissional, capacitando e formando mão-de- obra para atender o mercado de trabalho;
- buscar parceria com as demais secretarias do Município para a instalação de indústrias caseiras, artesanatos e agras-indústrias junto ao meio rural, dentro das políticas e diretrizes do governo municipal;
- manter a Agência do Trabalhador em parceria com o Governo Estadual, através da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
- coordenar a qualificação profissional, buscando parceiros no âmbito Federal, Estadual e Municipal e com as entidades competentes, promovendo cursos aos trabalhadores informais, às cooperativas populares, associação de produtores, empreendimentos autogestionados e demais iniciativas de economia solidária, oferecendo-lhes apoio ao crédito através do banco social.
- coordenar e manter a estrutura operacional formal, da agência do trabalhador em convênio com o Governo Estadual, colocando à disposição funcionários da prefeitura, responsáveis pela operacionalização do conjunto de programas e atividades que compõem o Sistema Público de Emprego;
- demais atribuições insertas no art. 8.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
§3.º - À Divisão Municipal de Indústria e Comércio compete:
- instituir e gerir políticas e ações de desenvolvimento e apoio ao empreendedor, oferecendo a realização de cursos de aperfeiçoamento, contato com agentes financeiros, estudos de viabilidades econômicas da região, e definição de áreas de interesses e expansão de atividade da pequena, média e grande indústria;
- implementar as diretrizes e ações de articulação e integração de atividades profissionalizantes com as demandas e tendências gerais do mercado de trabalho nas indústrias;
- planejar e programar cursos profissionalizantes em parcerias com as indústrias, de acordo com suas necessidades;
- apoiar e fazer parcerias em todas as iniciativas da Associação Comercial e Industrial de Itambé;
- promover pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população do Município;
- coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município;
- identificar áreas potenciais para implantação de projetos industriais que promovam o desenvolvimento econômico local;
- estimular as empresas para a inovação tecnológica e industrial;
- organizar o setor informal econômico do Município, de forma que possa disponibilizar informações sobre a qualidade de vida, e os índices e indicadores de suas potencialidades;
- prestar assistência técnicas a todas as empresas, que se qualificarem a se instalarem no Município, estimulando sua implantação com serviço de infraestrutura necessário ao seu desenvolvimento; e
- administrar o distrito industrial do Município.
- promover o empreendedorismo e a geração de negócios e de oportunidades de trabalho e renda, buscando alternativas no comercio local;
- incentivar a criação de microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo-lhes amparo administrativo e tributário;
- promover apoio ao comércio, mantendo contatos permanentes com suas entidades representativas; e
- ordenar a atividade do pequeno comércio e definir normas para o exercício do comércio volante e individual;
§4.º - Ao Chefe da Divisão Municipal de Indústria e Comércio compete:
- estabelecer normas para simplificação das obrigações administrativas e tributárias das microempresas e das empresas industriais de pequeno porte;
- propugnar pela integração da ação industrial no Município, com vistas ao seu desenvolvimento econômico; e
- desenvolver ações de estímulo e apoio à instalação de indústrias e incentivos ao fomento do comércio.
- incentivar as feiras comerciais;
- organizar feiras e exposições voltadas para a indústria, o comércio e serviços, promovendo ampla divulgação.
- identificar oportunidades industriais e comerciais no Município e divulga- las junto a pólos industriais do País.
- coordenar o programa de implantação do parque industrial e de instalações de micros, pequenas, médias ou grandes empresas em parques industriais do Município;
- incentivar a participação de empresas locais em feiras regionais e nacionais;
- demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
§5.º - A Divisão de Desenvolvimento Econômicoe Financiamentoé um órgão subordinado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego, competindo-lhe fomentar as ações de captação de investimentos e a geração de emprego e renda no âmbito da municipalidade.
§6.º - Ao Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômicoe Financiamentocompete:
- implementar a política municipal para a promoção e incremento das atividades econômicas do Município, atraindo a iniciativa privada;
- divulgar as potencialidades econômicas e sociais do Município;
- realizar estudos e pesquisas em conformidade com as estruturas existentes para evolução na área da Divisão;
- estabelecer programas de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, atualizar a legislação de incentivos e facilidades fiscais;
- promover e realizar programas de fomento à indústria e comércio e todas as atividades produzidas no município;
- viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias para o município;
- estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
- promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra às atividades econômicas do município;
- promover a articulação com diferentes órgãos tanto no âmbito governamental como iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do município;
- elaborar planos e projetos concernentes ao desenvolvimento industrial e comercial do município.
- demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 15- A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, criado nos termos do art. 3.º, II desta Lei, é órgão da Administração Direta do Município e tem por finalidade atuar nas seguintes áreas de sua competência:
I - elaborar, implementar e executar políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública para o Município de Itambé;
II - articular com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à criminalidade e a violência;
III - implementar medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social em setores ou regiões focos de violência e criminalidade;
IV – atuar de forma a promover um policiamento preventivo, integrado com a comunidade e demais forças de segurança em ação no município;
V - promover a integração com a comunidade, buscando um relacionamento democrático que vise a conscientização e a colaboração para a diminuição dos níveis de violência;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e de ciclistas;
VII - coordenar e gerenciar as políticas sociais do Município que direta ou indiretamente interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade;
VIII - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas referentes a segurança urbana;
IX - promover parcerias com Instituições voltadas às áreas de serviço social, psicologia e outras, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que por sua natureza possam dar origem à violência e à criminalidade;
X - promover a articulação entre os órgãos do município de Itambé para estabelecer prioridades das ações de segurança urbana municipal;
XI - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referentes à Segurança Pública urbana;
XII - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.
§1.º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito apresenta a seguinte estrutura interna:
I – Divisão Municipal de Segurança Pública;
II – Divisão Municipal de Trânsito.
§2.º - Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito:
I - representar a Secretaria, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - exercer a inspeção das atividades da Secretaria, supervisionar todos os serviços e desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas;
III - formular, promover, articular e coordenar a política de Segurança Pública;
IV - executar o Plano Municipal de Segurança Pública através da articulação dos órgãos governamentais e não-governamentais de segurança pública;
V - ordenar as despesas da Secretaria,
VI - administrar o patrimônio, as finanças e o quadro de servidores da Secretaria;
VII - superintender as atividades da Secretaria, promovendo todos os atos da administração, orientando e controlando os programas e serviços de acordo com as diretrizes políticas e objetivos estabelecidos;
VIII - propor a criação e a extinção de órgãos administrativos e de assessoramento;
IX - encaminhar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou quaisquer outros instrumentos obrigacionais com órgãos governamentais e não-governamentais;
X - delegar atribuições administrativas e técnicas às Diretorias;
XI - conceder férias, vantagens, gratificações, licenças e aplicar penalidades aos servidores e empregados na forma da lei;
XII - propor à Secretaria Municipal da Recursos Humanos a abertura de concurso público para provimento de vagas do quadro efetivo;
XIII - expedir atos administrativos;
XIV - elaborar, anualmente, proposta orçamentária;
XV - cumprir as Resoluções do Conselho Municipal de Segurança Pública e demais Conselhos afetos à área de atuação da Secretaria;
XVI - demais atribuições insertas no art. 8.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
§3.º - Compete à Divisão Municipal de Segurança Pública:
I - assessorar a Secretaria objetivando estabelecer a relação administrativa entre os servidores da Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Administração, no que concerne à documentação e requerimentos legais;
II - controlar o uso do patrimônio público nas dependências da Secretaria;
III - a promoção das condições administrativas para o processo regular e constante de avaliação da ação governamental;
IV - organizar as atividades e atendimentos do Secretário Municipal;
V - auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle dos servidores lotados na Secretaria.
§4.º - Compete ao Chefe da Divisão Municipal de Segurança Pública:
I - a coordenação de convênios, acordos e contratos com órgãos externos, visando qualificar os serviços prestados à comunidade na área de segurança pública;
II - manter o arquivo cronológico dos convênios, acordos e contratos da Secretaria;
III - O controle dos prazos de convênios, acordos e contratos no sentido de controle de pagamentos, vigência, documentos, aditivos, sanções contratuais e extinção de contratos;
IV - providenciar o atendimento às demandas de material da Secretaria;
V - definir, orientar e supervisionar os sistemas de comunicação e informatização;
VII - gerenciar e controlar os serviços de recepção e telefonia (fixa e móvel), com planilhas de controle de utilização;
VIII - definir, orientar e zelar pelo arquivo e documentação em geral;
IX - acompanhar o recebimento, encaminhar e providenciar resposta aos e-mails dirigidos à Secretaria de Segurança;
X - a direção de informações, a supervisão da execução das ações de governo, a elaboração de propostas e recomendações de diretrizes políticas que possibilitem o aprimoramento das tarefas da Secretaria;
XI - demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
§5.º - Compete à Divisão Municipal de Trânsito:
I - assessorar a Secretaria objetivando promover ações de segurança ao trânsito no âmbito desta municipalidade;
II - controlar os fluxos e execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas e veículos;
III – Estabelecer em conjunto com os órgão de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
IV – Implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização dos dispositivos e equipamento de controle viário;
V – Garantir a aplicação das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
§6.º - Compete ao Chefe da Divisão Municipal de Trânsito:
I – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas e pessoas portadoras de deficiência;
II – promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
III – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário em todo o território do Município;
V – coletar mensalmente dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
VI – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código Nacional de Trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VIII – aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para que o tenha colocado;
IX – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Nacional de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
X - demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 16- A Divisão Municipal da Juventude, unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e criada nos termos do art. 3.º, II desta Lei é a unidade administriva que formula, gerencia e acompanha políticas públicas para a juventude, bem como promove o diálogo entre o poder público e os movimentos de juventude e, fomentando e incentivando o jovem a participar da vida social e incluí-lo na elaboração de soluções para os problemas sociais, econômicos e culturais.
Parágrafo único. Ao Chefe da Divisão Municipal da Juventudecompete:
I - Contribuir para o desenvolvimento da autonomia e identidade dos jovens, fomentando e incentivando a prática esportiva;
II - Incentivar a participação dos jovens na vida social, cultural e esportiva;
III - Incluir os jovens na elaboração de soluções para problemas sociais, econômicos e culturais;
IV - Implementar políticas públicas relacionadas ao esporte para os jovens;
V - Promover programas de cooperação com organismos dentro e fora do município;
VI- demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 17- A Seção de Protocolo e Arquivo, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e criada nos termos do art. 3.º, II desta Lei tem por objetivo a execução das atividades relacionadas com as comunicações administrativas, tais como protocolo, arquivo e documentação.
Parágrafo único.Compete ao Encarregado da Seção de Protocolo e Arquivo:
I - promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos da Secretaria Municipal de Administração;
II - promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis;
III - assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;
IV - orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;
V - promover o exame final dos aspectos administrativos dos processos encaminhados para arquivamento;
VI - supervisionar os serviços de reprodução de documentos;
VII - fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados;
VIII - fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na unidade administrativae a devolução daqueles que não atendam a essas condições;
IX - fazer colecionar, encadernar e arquivar publicações oficiais de particular interesse da unidade adminisrativa;
X - providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;
XI - manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
XII - prestar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, mediante recibo, quando solicitado;
XIII - demais atribuições insertas no art. 7.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 18- A Divisão de Tecnologia da Infomação, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e criada nos termos do art. 3.º, II desta Lei tem por objetivo a execução das atividades de informática e de tecnologia no ambito da Administração.
Parágrafo único.Compete ao Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação:
I - Coordenar as rotinas de abertura e acompanhamento de chamadas técnicas por parte dos usuários solicitantes;
II - Esclarecimentos de dúvidas dos usuários na utilização dos recursos de informática, através do telefone ou in loco;
III - Manutenção dos usuários solicitantes informados quanto à situação do chamado (em andamento, atendido e não atendido);
IV - Elaboração de relatórios de controle referente aos chamados técnicos abertos e/ou atendidos por período;
V - Expedição de Despacho de chamados técnicos;
VI - Coordenar as atividades de instalação e configuração de serviços de softwares nos computadores servidores;
VII - Supervisionar a realização de backups dos dados dos servidores seguindo políticas definidas pela Administração;
VIII - Controle referente às atualizações de softwares dos computadores servidores;
IX - Controle de senhas administrativas de acesso aos computadores servidores;
X - Coordenação dos serviços e de soluções preventivas objetivando evitar interrupções nos serviços fornecidos pelos computadores servidores;
XI - Coordenação da integração física e lógica de todas as redes da Administração Municipal;
XII - Definição de políticas de segurança e utilização do ambiente informatizado, ouvido o Chefe do Poder Executivo;
XIII - Controle das licenças de softwares dos computadores de toda a rede da Prefeitura;
XIV - Coordenar os trabalhos de montagem e manutenção de periféricos referente aos recursos de informática, bem como instalação e configuração de sistemas operacionais e pacotes de softwares em microcomputadores;
XV - Controle de serviços de manutenção e equipamentos realizados por empresas terceirizadas;
XVI- demais atribuições insertas no art. 9.º desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 19- A Secretaria Municipal de Planejamento, criada nos termos do art. 3.º, II desta Lei,é o órgão incumbido do planejamento, da elaboração e execução do orçamento do Município, e também de coordenar a execução do Plano Diretor do Município, acompanhando a realização dos planos e programas pelos órgãos competentes da administração.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão Municipal deProjetos e Convênios.
Art. 20- Ao Secretário Municipal de Planejamento compete:
- coordenar, promover e dirigir os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com a finalidade de oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal no estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando ao cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de Governo.
- prestar assessoramento ao Chefe do Executivo em matéria de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Município;
- elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como de elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
- controlar a execução física e orçamentária dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
- estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços do Município, provendo a execução de medidas para seu aprimoramento;
- elaborar e realimentar o Plano Diretor do Município, cumprindo metas e programas definido pelas políticas de desenvolvimento municipal;
- coordenar e compatibilizar as atividades de planejamento operacional dos órgãos municipais;
- promover o entrosamento com órgãos ou entidades de planejamento que tenham atuação ou influência na área do Município;
- elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos, objetivando o desenvolvimento dos serviços urbanos de competência municipal;
- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento-programa e o orçamento plurianual de investimentos do Município, acompanhando sua execução e controlando os investimentos públicos;
- analisar os processos referentes a construções a serem edificadas e atividades a serem instaladas no Município, controlando e fiscalizando o uso do solo urbano;
- manter e desenvolver o sistema de informações municipais;
- promover contatos com os órgãos governamentais, na esfera estadual, federal ou externa, para realização de estudos e projetos destinados á captação de recursos para o Município;
- executar a política municipal na área de habitação de interesse social;
- discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a ampliação do Plano Diretor do Município;
- informar e orientar questões atinentes á legislação urbanística, rural e ambiental municipal;
- comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento do Plano Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e ocupação do solo;
- planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e traçar as diretrizes para a execução de programas habitacionais;
- promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de planejamento;
- demais atribuições insertas no art. 8.ºdesta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 21- ÀDivisãoMunicipal de Projetos e Convênios compete:
- assessorar na elaboração de projetos, captação de recursos junto aos órgãos Estaduais e Federais;
- elaboração de Projetos para aquisição de recursos para cobrir o Calendário Festivo do Município;
- elaborar projetos técnicos, acompanhar convênios e contratos de repasses junto às Secretarias Estaduais e Ministérios do Governo Federal;
- estabelecer normas e instruções para a elaboração do plano anual de trabalho e da proposta orçamentária do Município;
- efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira de acordo com as informações e normas vigentes, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos;
- consolidar o cumprimento do programa de trabalho dos órgãos setoriais e realizar a avaliação físico-financeira dos programas, projetos, atividades e operações especiais;
promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;
promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;
requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município e a preparação de projetos para a captação de recursos;
acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o Município;
demais atribuições insertas no art. 9.ºdesta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Art. 22- Os cargos públicos criados por esta Lei e constantes do Anexo I serão providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, pelas pessoas ou servidores que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
§1.º - Os cargos em comissão são os de direção, chefia e assessoramento, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2.º - Os Secretários Municipais serão remuneradospor meio desubsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
§3º Os titulares dos cargos de que trata a presente lei que sejam detentores de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos dos respectivos cargos efetivos de que sejam detentores ou pelos subsídios fixados por esta lei.
Art. 23- As Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal devem funcionar articuladas entre si, em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de cada Unidade Administrativa inserta no organograma geral do Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná.
Art. 24- O horário de funcionamento das Unidades Administrativas do Poder Executivo será fixado por ato interna corporis do Chefe do Poder Executivo, atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às características das repartições municipais.
§1.º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os Servidores nomeados ou designados para os cargos dispostos na Estrutura Administrativa e Organizacional serão submetidos automaticamente e independente de menção expressa no ato de nomeação, ao regime de tempo integral à serviço do Município, não sendo devido nenhum valor a título de horas ou jornadas suplementares.
§2.º - Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou que tenha sua jornada de trabalho regulada de forma especial será observada a legislação específica.
Art. 25- Quanto à natureza, os cargos criados por esta lei se classificam em:
I - Agentes Políticos - Secretários(as) Municipais;
II - Cargos Comissionados, todos os demais Cargos previstos no anexo I desta lei.
Art. 26- Para cada Cargo, inserto em cada uma das Unidades Administrativas criadas por esta Lei, fica aberta uma única vaga, a ser preenchido de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar n.º 648/1995, na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, nas demais legislações pertinentes e nos princípios gerais do Direito.
Art. 27- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias constantes na legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 28- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé/PR, 29 de abril de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXOI
Organograma – Símbolo – Vagas – Vencimento
Unidades Administrativas (LC n.º 056/2025)
QUADRO 1
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SÍMBOLO
VAGAS
VALOR (R$)
Órgãos de Assessoramento Direto e Assistência Imediata
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Assessoriade Comunicação Social
CC2
1
4.899,24
Assessoria de Governo
CC2
1
4.899,24
Seção de Protocolo e Arquivo
CC4
1
1.518,00
Órgãos de Administração Específica
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
CS
1
4.899,24
Divisão Municipal de Indústria e Comércio
CC3
1
2.473,25
Divisão de Desenvolvimento Econômicoe Financiamento
CC3
1
2.473,25
Secretaria Municipal de Planejamento
CS
1
4.899,24
Divisão Municipal de Projetos e Convênio
CC3
1
2.473,25
Secretaria Municipal de Segurança Pública
CS
1
4.899,24
Divisão Municipal de Segurança Pública
CC3
1
2.473,25
Divisão Municipal de Trânsito
CC3
1
2.473,25
Secretaria Municipal de Esportes
Divisão Municipal de Juventude
CC3
1
2.473,25
Secretaria Municipal Administração
Divisão Municipal de Tecnologia da Informação
CC3
1
2.473,25
Seção de Protocolo e Arquivo
CC4
1
1.518,00
ANEXOI
Organograma – Hierarquia – Escolaridade
Unidades Administrativas (LC n.º 056/2025)
QUADRO 2
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
HIERARQUIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Órgãos de Assessoramento Direto e Assistência Imediata
Gabinete do(a) Prefeito(a)
Assessoria Municipal de Comunicação Social
II
Nível Médio
Assessoria Municipal de Governo
II
Nível Médio
Seção de Protocolo e Arquivo
III
Nível Médio
Órgãos de Administração Específica
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
I
Nível Médio
Divisão Municipal de Indústria e Comércio
II
Nível Médio
Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômicoe Financiamento
II
Nível Médio
Secretaria Municipal de Planejamento
I
Nível Superior
Divisão Municipal de Projetos e Convênio
II
Nível Médio
Secretaria Municipal de Segurança Pública
I
Nível Superior
Divisão Municipal de Segurança Pública
II
Nível Médio
Divisão Municipal de Trânsito
II
Nível Médio
Secretaria Municipal de Esportes
Divisão Municipal de Juventude
II
Nível Médio
Secretaria Municipal Administração
Divisão Municipal de Tecnologia da Informação
II
Nível Superior
Seção de Protocolo e Arquivo
III
Nível Médio
ANEXOI
Correlação das Unidades Administrativas
(LC n.º 056/2025, art. 2.º, par. único)
QUADRO 3
Unidades Administrativas
Nova Nomenclatura (art. 2.º, par. único)
Departamento de Esportes
Secretaria Municipal de Esportes
Departamento de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Departamento de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Departamento de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Novas Unidades Administrativas
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Segurança Pública