DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 240, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N.º 240, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Prorrogação de prazo para conclusão do PAD – Processo Administrativo Disciplinar inaugurado pela Portaria n.º 201, de 16 dias do mês de setembro do ano de 2026
ANANIAS SOARES VIEIRA, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
I - CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo n.º 001/2026, com a nomeação de Comissão Especial Processante, através da Portaria nº 201, de 16 dias do mês de setembro do ano de 2026;
II - CONSIDERANDO o requerimento protocolado aos 12 de novembro de 2026, em que a Presidente da Comissão Processante, Sra. Barbara Santos Garcia, solicitou a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos, cujo conteúdo restou devidamente justificado;
RESOLVE:
Art. 1.º - Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos a que se refere a Portaria nº 201 de 16 dias do mês de setembro do ano de 2026, com amparo nos ditames delineados no art. 198 da Lei Municipal n.º 631/1994, de 31/10/1994.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal