PROCURADORIA JURÍDICA · 21 de março de 2025
LEI Nº. 1450/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1450/2025
Súmula: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Itambé, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§1º. O Chefe do Poder Executivo adotará no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Itambé, Estado do Paraná,o DiaMunicipal da Conscientização doAutismo, a ser realizada anualmente, nodia02 de abril, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
§2º. A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.
§3º. Os eventos e atividades citados no § 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, noCentro de Referência da Assistência, nos serviços públicos de saúde e nas ONG’s – Organizações Não Governamentais.
§4º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§5º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo, à competência de:
I -expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio do Centrode Referência de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no município de Itambé- PR;
II -administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
IV -disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal específico na Internet;
V - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
Art. 3°.A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 4°. A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira deIdentidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
§1º. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Itambé- PR deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§2°. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art.5°. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. A obrigatoriedade da inserção nas placas de trânsito municipal ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista atendimento prioritário.
Parágrafo Único- Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade de as pessoas protegidas por Lei aguardar em filas.
Art. 7°.A sinalização do símbolo mundial do Transtorno de Espectro Autistas deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso".
Art. 8º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III –a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multi-profissionale o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV –o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V –a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII –o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no País.
VIII –qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas normas, ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos;
Parágrafo único.Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 9º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I –a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III –o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escola da rede publica municipal.
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência social e à assistência social.
Art. 10º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 11º. O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno de espectro autista.
Art. 12º.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 13º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade, aos dezenove de março de dois mil e vinte e cinco.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal