GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 1374/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1374/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de parte do Lote de Terras objeto da Matrícula nº 37.461, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizada no Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso, em favor da empresa J.C. CAETANO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 84.963.065/0001-22, de uma área de terras contendo 667,492 metros quadrados, localizada dentro do Lote de terras sob Nº 45-A-REM/45-A-2/45-A-3/F, no Parque Industrial no Município de Itambé/PR., objeto da Matrícula nº 37.461, folhas 1, do Livro Nº 2, datado de 10/05/2016, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo, e destina-se exclusivamente para a instalação da empresa J.C. CAETANO & CIA LTDA, para que explore as atividades inerentes ao ramo de serviços de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - dar início às atividades empresariais no prazo de até 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato administrativo;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas à construção da estrutura física e do funcionamento das atividades empresariais do ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – Constitui também de exclusiva responsabilidade do Outorgado Cessionário, as despesas decorrentes de futuras instalações de equipamentos internos, reparação dos equipamentos, manutenção e uso, água, luz, telefone, limpeza interna e externa, eventuais danos causados ao imóvel e à empresa constituída, bem como todo e qualquer compromisso, oriundo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e outra que por ventura venha a incidir sobre o bem imóvel cedido e sobre a empresa beneficiária do contrato a ser formalizado;
IV – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de: no 1º ano de atividade empregar, no mínimo, 05(cinco) funcionários; e
b) a partir do 2º ano de atividade, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “a” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 23 de agosto de 2022.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal