GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 1419/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1419/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a implementação de um crachá a ser distrbuido gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste Município.
Art. 2º O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato, identificação da doença e a identificação da deficiência e/ou transtorno que possui (com o CID). Terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 3º A confecção e distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente à Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Assistência Social de Itambé.
Parágrafo único. Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e/ou emissão por órgãos não autorizados.
Art. 4º O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado/laudo médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Art. 5º Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
a) Transtorno do Espectro Autista (TEA);
b) Transtorno de Décit de Atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Fibromialgia;
e) Doença de Chron;
f) Visão Monocular;
g) Visão Subnormal;
h) Pacientes ostomizados;
i) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses;
j) Deficiência intelectual;
k) Esclerose múltipla;
l) Paralisia cerebral;
m) Fibrose cística;
n) Colite ulcerosa;
o) Fobias extremas (fobia social, agorafobia, glossofobia, acrofobia, claustrofobia, dentofobia);
p) Lúpus;
q) Esquizofrenia;
r) Surdez;
s) Doença de Parkinson;
t) Reumatismo; e
u) Incontinência Urinária.
Art. 6º Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste Município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o “Cordão de Girassol”.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 16 de Novembro de 2023.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal