GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 1352/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1352/2021
Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1340/2021, que autorizou revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º Diante do decisum proferido em sede de liminar junto aos autos de Reclamação n.º 48.538 - STF e, considerando os efeitos da manifestação da E. Corte de Contas do Paraná – Processo n.º 447230/20, ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal n.º 1340/2021 de 25 de Janeiro de 2021, à partir do dia 01/10/2021 até 31/12/2021.
Art. 2.º Considerando o princípio da irrepetibilidade dos valores já custeados no presente exercício financeiro, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores alcançados pela Lei Municipal n.º 1340/2021, nos termos do artigo 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ainda, face o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula 249 do TCU, não haverá ressarcimentos dos valores.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros à partir de 1º de outubro de 2021.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 outubro de 2021.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal