GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 1418/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1418/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso dos Lote de Terras de um lote de terras objeto da Matricula nº 41.595 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Contrato de concessão de direito real de uso com a empresa FORTPALLTS BRASIL LTDA, atuante no ramo de madeiras e artefatos, inscrita no CNPJ sob nº 49.902.829/0001-79, para a cessão de uso de uma área de 3.648,72m2, parte do Lote de terras nº 44-F/36-G-A-REM/44-F/36-G-A-2-REM/B, da Gleba Ribeirão Ijuhy, situado no perímetro urbano deste Município de Itambé, conforme Matrícula nº 41.595 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Art. 2º A concessão de direito real de uso dos lotes de terras que trata o artigo 1º desta Lei será formalizado através de contrato administrativo.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de um ano, contados da assinatura do contrato administrativo;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades empregar no mínimo 20 (vinte) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, no mínimo mais 10(dez) funcionários;
c) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “b” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 09 de novembro de 2023.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal