GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019
Súmula: Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1315/2019, de 18/06/2019.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1315/2019, de 18/06/2019, passa a viger com as alterações introduzidas por esta Lei:
Art. 2º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 poderá ser realizada no período de 01/07/2019 a 31/10/2019.
Art. 2º. – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 poderá ser realizada no período de 01/07/2019 a 29/11/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 24 de outubro de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal