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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019

Súmula: Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1315/2019, de 18/06/2019.

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1315/2019, de 18/06/2019, passa a viger com as alterações introduzidas por esta Lei:

Art. 2º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 poderá ser realizada no período de 01/07/2019 a 31/10/2019.

Art. 2º. – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 poderá ser realizada no período de 01/07/2019 a 29/11/2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Municipalidade de Itambé, 24 de outubro de 2019.

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1872, em 25 de outubro de 2019. Código identificador DA5E1754: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.