GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 648/1995, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Dá nova redação ao título “2” do Anexo II da LM n.º 648/95, de 11/04/1995, consolidas suas alterações, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“2 – ÓRGÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CARGO SÍMBOLO/QUANTIDADE
Procurador(a) Jurídico(a) CC 1 1
Defensor(a) Jurídico(a) CC 2 1
Defensor(a) Jurídico(a) CC 3 1
(...).” (NR)
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 12 de abril de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal