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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2020

Súmula: Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1334/2020, de 11/08/2020.

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1334/2020, de 11/08/2020, que passa a viger com as alterações introduzidas por esta Lei:

Art. 2º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 poderá ser realizada no período de 01/09/2020 a 30/11/2020.

Art. 2º. – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 poderá ser realizada no período de 01/09/2020 a 15/12/2020.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de novembro de 2020.

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2147, em 27 de novembro de 2020. Código identificador D32986BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.