GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2020
Súmula: Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1334/2020, de 11/08/2020.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1334/2020, de 11/08/2020, que passa a viger com as alterações introduzidas por esta Lei:
Art. 2º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 poderá ser realizada no período de 01/09/2020 a 30/11/2020.
Art. 2º. – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 poderá ser realizada no período de 01/09/2020 a 15/12/2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de novembro de 2020.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal