PROCURADORIA JURÍDICA · 18 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 57/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 57/2025
Súmula: Altera o Anexo I-A, subitem 3.3 da Lei Complementar nº 52/2023, para ampliar o número de vagas do cargo efetivo de Agente de Asseio e Conservação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Anexo I-A, subitem 3.3 da Lei Complementar nº 52/2023, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itambé, passa a vigorar com a seguinte alteração:
3.3
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS A SEREM OCUPADOS ATRAVÉS DO REENQUADRAMENTO E DAS VAGAS EXISTENTES APÓS O ENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – GOSG
Nomenclatura
Total
Ocupados
Vagos
Pré-requisito de Ingresso
AGENTE DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
1
1
0
ens. Fundamental
AGENTE DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
2
1
1
ens. Fundamental
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Itambé.
Art. 3.º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé/PR,17 de junho de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal