GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2019
LEI Nº 1313/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1313/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município de Itambé, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Itambé, direito real de uso resolúvel de 01(uma) sala numerada sob nº 10, com a área de 50m2 (cinquenta metros quadrados), constante do barracão industrial em alvenaria, localizado no Lote de Terras sob nº 76-D-5-J, da planta urbana de Itambé, à Rua Luiz Lopes, nº 580, Parque Industriual Paulo Bogenschneider, neste Município de Itambé/PR, em favor da empresa SCOTT BRAZILIAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 00.561.509/0001-03, com sede neste Município de Itambé/PR.
§1º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo, e destina-se exclusivamente para a instalação da empresa SCOTT BRAZILIAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 00.561.509/0001-03, cuja atividade econômica principal consiste no Comércio Atacadista de Lubrificantes e tendo como uma das atividades secundárias a Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico.
§2º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a Concessionária deverá promover a adequação construtiva do imóvel, observado as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.
§3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 02(dois) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
I -a CESSIONÁRIA ou sucessor(as) a qualquer título, desviarem de sua finalidade e atividade contratual;
II -o imóvel não for utilizado para osobjetivos e finalidades, previstosna cláusula 2ª, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III –ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de sua(s) sucessora(s) a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira;
IV –vier a ser descumprida a qualquer tempo, a legislação ambiental vigente e especial, pertinente ao tipo de atividade da Cessionária e/ou não for dada a adequada destinação aos resíduos resultantes da atividade.
Art. 3º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – zelar e manter o bem descrito acima, inclusive, podendo praticar acabamentos e reforma na construção, que lhe forem necessárias, mediante prévia aprovação do Outorgante Cedente, que serão incorporados automaticamente ao bem, sem direito a indenizações;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso IV deste artigo;
IV – Constitui também de exclusiva responsabilidade da Outorgada Cessionária as despesas decorrentes de futuras instalações de equipamentos internos, reparação dos equipamentos, manutenção e uso, água, luz, telefone, limpeza interna e externa, eventuais danos causados, bem como todo e qualquer compromisso, oriundo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e outra que por ventura venha a incidir sobre o bem imóvel acima descrito.
IV – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividade empregar no mínimo 02(dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividade empregar no mínimo 03(três) funcionários;
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 18 de junho de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal