PROCURADORIA JURÍDICA · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 1476/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1476/2025
Súmula:Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Artigo 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 43.558.874,71 (Quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 – RECEITAS CORRENTES
R$26.453.675,92
- Receita Tributária
1.752.613,11
- Receita de Contribuições
62.370,20
- Receita Patrimonial
302.856,94
- Receita de Serviços
21.150,15
- Transferências Correntes
26.942.519,49
- Outras Transferências Correntes
1.333.194,98
- Dedução do Fundeb
(3.961.028,95)
1.2 – RECEITA DE CAPITAL
R$ 17.205.198,79
- Operação de Crédito
5.496.626,83
- Alienação de Bens
15.327,06
- Transferências de Capital
11.593.244,90
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 43.558.874,71
Artigo 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
R$ 1.455.300,00
01 – Legislativo
1.455.300,00
PODER EXECUTIVO
R$ 42.103.574,71
02 – Adminstração
7.279.573,65
03 – Defesa Nacional
04 – Segurança Pública
119.300,00
76.400,00
05 – Assistência Social
1.551.650,00
06 – Saúde
12.353.779,71
07 – Trabalho
1.286.711,35
08 – Educação
13.997.800,00
09 – Cultura
1.020.560,00
10 – Urbanismo
1.368.200,00
11 – Saneamento
30.000,00
12 – Agricultura
13 – Comércio e Serviços
1.008.200,00
1.414.800,00
14 – Desporto e Lazer
596.600,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 43.558.874,71
Artigo 4º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.
Artigo 5º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§2ºExclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Artigo 6º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I –Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II –Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III –Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV –Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Artigo 6º.A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Artigo 7º.Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, em 01de dezembro de 2025
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal