GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1497/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1497/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar, a ser realizada nas escolas municipais, bem como nas escolas estaduais e instituições de ensino particulares sediadas no Município de Itambé, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A campanha de que trata o caput abrangerá o consumo de cigarro eletrônico, também conhecido como e-cigarette, vape, pod, e-pipe, e-cigar, dispositivos de tabaco aquecido(heat not burn), bem como outros dispositivos similares.
Art. 2º A campanha instituída por esta Lei terá como público-alvo principal a população adolescente e jovem, com os seguintes objetivos:
I – desmentir informações enganosas de que os cigarros eletrônicos são menos nocivos do que os cigarros convencionais;
II – sensibilizar adolescentes e jovens para que não sejam atraídos pelos formatos modernos e aromas desses produtos;
III – reforçar que a comercialização, importação e propaganda de cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 3º Durante a campanha poderão ser realizados eventos, palestras, oficinas, rodas de conversa, seminários, debates, apresentações teatrais, exibição de vídeos e outras atividades educativas, com o objetivo de demonstrar os malefícios causados à saúde pelo uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares.
Parágrafo único. As ações deverão ser adequadas à faixa etária do público e considerar o contexto escolar, sócio econômico, regional, cultural e geográfico local.
Art. 4º A campanha poderá contar com a participação da comunidade escolar, da comunidade local, especialistas, autoridades, Conselhos Tutelares e entidades sem fins lucrativos que atuem na prevenção e combate ao tabagismo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e profissionais da área da saúde, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º As ações da campanha poderão ser desenvolvidas de forma integrada com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Art. 9º A campanha poderá ser realizada preferencialmente em datas estratégicas relacionadas à saúde e à prevenção ao tabagismo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itambé, 09 de junho de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal