GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2019
LEI N.º 1310/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1310/2019
Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo Municipal por servidores de carreira, dando nova redação ao art. 27 da Lei Municipal n.º 648/1995, de 11/04/1995 .
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas e, com amparo no art. 54 e ss. c/c art. 60, V da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 27 da Lei Municipal n.º 648/1995, de 11/04/1995, acrescendo §§1.º e 2.º, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 27 - (...)
§1.º - O Poder Executivo Municipal destinará a servidores de carreira, no mínimo, os seguintes percentuais dos cargos em comissão disciplinados pela Lei Municipal n.º 648/1995, de 11/04/1995:
I - trinta por cento do total dos Cargos de Chefia de Divisões; e
II - sessenta por cento do total dos Cargos de Encarregado de Seções.
§2.º - A criação de cargos em comissão somente se justifica, nos termo do art. 60, V da Lei Orgânica Municipal, para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 07 de maio de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal