GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2026
LEI Nº 1484/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1484/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, conselheiros tutelares, detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, a Lei Orgânica Municipal c/c art. 37 e ss. da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder devida recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, proventos dos inativos e pensionistas, empregados públicos, conselheiros tutelares, detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação do Decreto n.º 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
§1.º A recomposição indicada no caput dar-se-á em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente ao IPCA– Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01.01.2025 à 31.12.2025), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal).
§2.º A recomposição tratada nesta Lei não alcançará os subsídios fixados pela Lei Municipal n. 1.436/2024, de 09 de setembro de 2024.
Art. 2.º Aos cargos e/ou empregos públicos alcançados pela LF n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, diante dos efeitos do §9.º do art. 198 da CRFB, com redação dada pela EC n.º 120, de 05 de maio de 2022, será devida a contraprestação calculada com base no Decreto n.º 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Considerando as disposições do caput, as tabelas salariais e/ou vencimentos atualizadas dos cargos públicos em tela serão divulgados nos termos do art. 5.º desta Lei.
Art. 3.º Aos cargos públicos alcançados pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério Público da educação básica no exercício de 2026, será devida a recomposição nos termos do §1.º do art. 1.º desta Lei, do percentual remanescente àquele definido pelo Ministério da Educação para as respectivas jornadas laborais.
Art. 4.º Aplicar-se-á o índice indicado no §1.º do art. 1.º desta Lei, sobre os anexos I e II - Tabela de Função Gratificada, da Lei Complementar n.º 051/2022 de 13 de dezembro de 2022, cuja divulgação dar-se-á nos termos do art. 5.º desta Lei.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da unidade de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, divulgará em sua homepage oficial: www.itambe.pr.gov.br, na aba “PESSOAL”, as tabelas salariais e/ou vencimentos atualizadas dos cargos, empregos, subsídios e demais verbas alcançadas por esta Lei, prevendo no quadro de cargos e vencimentos os percentuais e valores recompostos.
Art. 6.º As despesas advindas da eficácia desta Lei correrão por conta de rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros, com fulcro no art. 55 da LF n.º 9.784/99, de 29.01.1999, a partir de 01/01/2026 (inclusive) revogando-se as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 13 de janeiro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal